lei nº 68 1992

• Acórdão nº 2010/0137069-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. PRIMEIRA INVESTIDURA. ANUÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL QUANTO ÀS LOCALIDADES DE LOTAÇÃO. REMOÇÃO A PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 68, DE 9/12/1992. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIO E DE ASSISTÊNCIA A DEPENDENTE NÃO COMPROVADOS PELO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL. PRECEDENTES. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, uma vez que a situação da recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o deferimento da remoção, não se verificando a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão em fac...

• Regulamento do Imposto de Renda

...22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as dispo... (Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei nº ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº RMS 33989 / RO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA COM REMUNERAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. O cerne do presente recurso ordinário refere-se à constatação de direito da recorrente quanto à licença, com remuneração, para acompanhar cônjuge, transferido para a cidade de Fortaleza/CE, nos termos do artigo 120, § 1º, da LC 68/92: Artigo 120 - O servidor terá direito à licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro Estado da Federação, para o exterior ou para exercício eletivo. § 1º - A licença será sem remuneração, salvo se existir no novo local da residência, unidade pública estadual onde possa o servidor exercer as atividades do cargo em que estiver enquadrado. Pela leitura do excerto colacionado, nota-se pela impossibilidade de at...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... de 1990 e a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e por infringência de quaisquer das vedações p...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1080578 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ART. 36, INCISO II, DA LEI Nº 8.112/90. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. EXAME VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. O legislador previu hipóteses vinculadas de remoção de servidor a pedido, em benefício da família, relativas ao acompanhamento de cônjuge ou companheiro, também servidor público, e à existência de motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente (art. 36, III, Lei nº 8.112/90). No que se refere a casos de remoção a pedido que não se enquadram no inciso III do artigo 36 do Estatuto do Servidor Público Federal, contudo, como na espécie, a remoção dar-se-á a critério da Administração, não cabendo o seu exame pelo Poder Judiciário, sob pena de invasã...

...LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 68, DE 9⁄12⁄1992. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...

• Decisão Monocrática nº 2011/0154346-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Outubro de 2011

..."receita": SÚMULAS do STJ nº 68 e nº 94 e SÚMULAS do ex-TFR nº 175 e nº 258. 2...68 (de 1992) e n. 94 (de 1994) e ex-TRF n. 175 e n. 258, que a...

• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• Acórdão nº 3860/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Junho de 2011

Recurso De Reconsideração Interposto Contra O Acórdão Nº 1.087/2010-2ª Câmara. Não Comprovação Da Regular Aplicação Dos Recursos Transferidos Por Meio De Contratos De Repasse. Contas Julgadas Irregulares, Com Débito E Multa. Conhecimento. Provimento De Um Recurso E Negativa De Provimento Do Outro

..., inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16 de julho 1992. 54. Acolhendo a proposta, a Segunda Câmara dele ...68. Daí que, em nosso sentir, não cabe acolher a al...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971. § 4º- Na hipótese do § 3º:. #In... extinta pela Lei nº 8.522, de 8.522, de 1992. § 2º- A primeira via da relação, depois de co...

• Códigos
• Nacional

• nº 2000.33.00.015276-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2008

Constatada a realização de trabalho sob condições insalubres, através de laudo pericial administrativo, o Adicional de Insalubridade, no regime estatutário, é devido desde o início da vigência da Lei nº 8.270/91, que regulamentou o art. 68 da Lei nº 8.112/90, se aquele não fixa o início da insalubridade e não há comprovação da modificação das condições de trabalho. O servidor não pode ser prejudicado por eventual demora da Administração na realização do necessário laudo pericial. De se ver, na espécie, que o período durante o qual o autor pleiteia o pagamento desse adicional é posterior à promulgação daquele diploma normativo, eis que foi redistribuído para a FUNASA em 1992. Precedentes da Corte (AC 1999.01.00.003182-4/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma...