lei nº 6866

• Acórdãos nº 365862 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

- Execução - Arbitramento de honorários advocatícios - Nas execuções iniciadas sob a vigência da Lei n° 11.232/05, admite-se o arbitramento inicial de honorários advocatícios, cuja exigibilidade, porém, condiciona-se à ausência de tempestivo depósito do débito - Agravo parcialmente provido.

... Agravado: João Roberto Pontes Voto n° 6866 . - Execução - Arbitramento de honorários advoc...

• nº 993060766740 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008

...-0'- São Paulo / Barra Funda - V o t o 6866 - TCMS. ,. '. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S�...

• nº 5791874500 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

JUSTIÇA GRATUITA - MERO PEDIDO - DECLARAÇÃO DE POBREZA SUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - (LEI Nu 1.060/50, ART. 2", PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 4o, §1°) - RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA (LEI N° 1.060/50, ART. 7o). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

...136807/08 Ordem. 667/08 Voto n° 6866 EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - MERO PEDIDO DECLARAÇ�...

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Acórdãos nº 990080689894 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Julho de 2009

*PORTE ILEGAL DE ARMA - Arma de ibgo de uso restrito - Confissão na fase judicial apoiada no conjunto de provas - Presentes a materialidade e autoria - Prova suficiente - Condenação - Impossibilidade de absolvição - Pena imposta exacerbada duplamente - Adequação necessária - Recurso parcialmente provido - POSSE ILEGAL DE ARMA - Acusação de posse de arma de uso permitido - Condenação por disparo da arma - Ausência de correlação - Alteração dos fatos e não da classificação - Inocorrência do emendatio libelli previsto no artigo 383, CPP - Absolvição decretada - (voto n. 6866)*.

• Acórdão nº 1744/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Realização De Pagamentos Indevidos. Revelia De Alguns Responsáveis. Procedência Das Alegações De Defesa De Outros. Regularidade Com Ressalvas. Improcedência Das Alegações Dos Demais. Irregularidade E Débito

...6816-6825), foi citado por edital (fl. 6866), mas não atendeu à citação. 15.2 Análise: O ...

• Decisão Monocrática nº 70038970729 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Outubro de 2010

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Não tendo o impetrante comprovado a transferência do veículo que originou a infração e os pontos cadastrados no seu prontuário, ausente pedido administrativo com efeito suspensivo e já expirado o prazo para esse requerimento, mostra-se correta a negativa de concessão da CNH Permanente, com a aplicação do parágrafo 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70038970729, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 07/10/2010)

... conduzisse o veículo de placa INM 6866. Disse ter provado a sua aprovação nos testes ne...

• Acórdão nº 1.0000.00.251108-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junho de 2002

MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO APÓS CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA - TRANSPORTE COLETIVO REMUNERADO DE PASSAGEIROS - COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS EDITADAS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. O litisconsórcio ativo facultativo é admissível em mandado de segurança, desde que requerido antes da concessão liminar da ordem. A teor do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, bem como organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, sendo constitucionais as leis municipais que prevêem a apreensão do veículo...

... por qualquer de suas autoridades no código 6866 (perueiro ¿ transporte remunerado de passageiros)...

• Acórdãos nº 994020908040 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Julho de 2009

Servidor público municipal - estatutário ? São Sebastião - horas extras ? pretendida incorporação aos vencimentos com reflexos sobre outras verbas - impossibilidade - falta de previsão no estatuto - inaplicabilidade de disposições da CLT - ação improcedente - sentença mantida. Recurso improvido.

...Voto n° 6866 . 1. Cuida-se de ação indenizatória promovida p...

• nº 1020754000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Janeiro de 2009

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APELADO QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - APELANTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA OU INDÍCIO DE QUE O APELADO NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA EM POSSIBILIDADE DO APELADO DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. Apelação improvida.

...Cível (Proc. n.° 17285/04) VOTO N . ° 6866 EMENTA;. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA IMPUGN...