lei nº 7170

• nº 1198945000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA - EXPURGO INFLACIONÁRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. Prescreve em 20 anos a pretensão de reaver correção monetária e juros devidos por aplicações em cadernetas de poupança. PLANO VERÃO - DIREITO ADQUIRIDO - OCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS NORMAS JURÍDICAS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA QUE INICIARAM O PRAZO DE 30 DIAS NO INÍCIO DA LEI ANTERIOR. PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.

...VOTO N° 7170 1. A respeitável sentença de fls. 68/71, cujo re...

• Decisão Monocrática nº 2011/0093799-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Agosto de 2011

...7170). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZE...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1085521 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 28,86%. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DOS 28,86%. COMPENSAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1085521/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20/06/2011)

...7170). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZEN...

• Decisão Monocrática nº 2008/0195029-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Abril de 2011

...7170). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZEN...

• Decisão Monocrática nº 2008/0213009-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Maio de 2011

... - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 7170)." (fl. 100). No recurso especial, a recorrente ap...

• Decisão da Presidência nº 7170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2003

DECISÃO SENTENÇA DE DIVÓRCIO - ACORDO SOBRE BEM IMÓVEL EXISTENTE NO BRASIL - HOMOLOGAÇÃO Andrea Saadia e Gregory Gelman solicitam, na peça de folha 2...

• Acórdãos nº 504997 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

- Agravo de instrumento desprovido de peça obrigatória e de peças necessárias legíveis - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido.

... Ribas de Oliveira Varajão e outros Voto n° 7170 . - Agravo de instrumento desprovido de peça obri...

• Decisão Monocrática nº 2011/0077837-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 19 de Setembro de 2011

...7170). "(..). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou...

• Decisão Monocrática nº 2011/0170466-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Outubro de 2011

...7170). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZEN...

• Acórdão nº 70020672705 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 11 de Outubro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO AO REEMBOLSO. COBRANÇA DE ASTREINTES. Direito ao reembolso: O fornecimento gratuito de medicamentos e serviços de saúde pelo Estado constitui responsabilidade decorrente do art. 196 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Estadual n.º 9.908. Precedentes do STJ e desta Câmara. Reconhecido, em antecipação de tutela, o dever de fornecimento de medicamentos à parte e encontrando-se em mora a Administração no cumprimento da medida judicial, deve ser reconhecido o direito da parte que, na premência do uso, adquiriu diretamente o medicamento. Direito ao reembolso reconhecido a fim de evitar que a inércia da Administração resulte em ardil liberatório do dever de prestar medicamentos ...

...7170) - grifo nosso -. No entanto, devido as peculiarid...