...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991,...431 (Medida Provisória nº 1.768-32, de 11 de março de 1999, art. 9º). Parágrafo...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...767 e 768⁄06-AF (fls. 8354⁄8394), é necessário justificar a... 44⁄92 e 54⁄95, publicadas nos DOU de 02.06.92, 26.08.92, 09.10.92 e 15.12.95, respectivamente; 2...
...ARTIGO 92. Se a decisão sobre a existência da infração d...ARTIGO 768. As obrigações estabelecidas na sentença serão...
... Patrocínios. Art. 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991,...431 (Medida Provisória nº 1.768-32, de 1999, art. 9º). Parágrafo único....
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...767 e 768⁄06-AF (fls. 8354⁄8394), é necessário justificar a... 44⁄92 e 54⁄95, publicadas nos DOU de 02.06.92, 26.08.92, 09.10.92 e 15.12.95, respectivamente; 2...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR, PARA MANTER O CRITÉRIO DO TCU PARA O MUNICÍPIO DE MACAPÁ-AP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECHAÇADA. REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM - PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZATIVOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. A preliminar de incompetência do Juízo não merece prosperar, vez que, in casu, a determinação do Juízo a quo foi justamente a de determinar que se mantenha a quota de repasse do Fundo de Participação dos Municípios ao Município de Macapá, nos termos do determinado pelo eg. TCU ( Decisão Normativa nº 101/2009, no percentual de 2,368866% para o exercício de 2010). Com efeito, não houve violação a Lei Nº 8.437/92 (art. 1º, ...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR, PARA MANTER O CRITÉRIO DO TCU PARA O MUNICÍPIO DE MACAPÁ-AP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECHAÇADA. REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM - PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZATIVOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. A preliminar de incompetência do Juízo não merece prosperar, vez que, in casu, a determinação do Juízo a quo foi justamente a de determinar que se mantenha a quota de repasse do Fundo de Participação dos Municípios ao Município de Macapá, nos termos do determinado pelo eg. TCU ( Decisão Normativa nº 101/2009, no percentual de 2,368866% para o exercício de 2010). Com efeito, não houve violação a Lei Nº 8.437/92 (art. 1º, ...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR, PARA MANTER O CRITÉRIO DO TCU PARA O MUNICÍPIO DE MACAPÁ-AP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECHAÇADA. REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM - PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZATIVOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. A preliminar de incompetência do Juízo não merece prosperar, vez que, in casu, a determinação do Juízo a quo foi justamente a de determinar que se mantenha a quota de repasse do Fundo de Participação dos Municípios ao Município de Macapá, nos termos do determinado pelo eg. TCU ( Decisão Normativa nº 101/2009, no percentual de 2,368866% para o exercício de 2010). Com efeito, não houve violação a Lei Nº 8.437/92 (art. 1º, ...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR, PARA MANTER O CRITÉRIO DO TCU PARA O MUNICÍPIO DE MACAPÁ-AP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECHAÇADA. REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM - PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZATIVOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. A preliminar de incompetência do Juízo não merece prosperar, vez que, in casu, a determinação do Juízo a quo foi justamente a de determinar que se mantenha a quota de repasse do Fundo de Participação dos Municípios ao Município de Macapá, nos termos do determinado pelo eg. TCU ( Decisão Normativa nº 101/2009, no percentual de 2,368866% para o exercício de 2010). Com efeito, não houve violação a Lei Nº 8.437/92 (art. 1º, ...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR, PARA MANTER O CRITÉRIO DO TCU PARA O MUNICÍPIO DE MACAPÁ-AP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECHAÇADA. REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM - PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZATIVOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. A preliminar de incompetência do Juízo não merece prosperar, vez que, in casu, a determinação do Juízo a quo foi justamente a de determinar que se mantenha a quota de repasse do Fundo de Participação dos Municípios ao Município de Macapá, nos termos do determinado pelo eg. TCU ( Decisão Normativa nº 101/2009, no percentual de 2,368866% para o exercício de 2010). Com efeito, não houve violação a Lei Nº 8.437/92 (art. 1º, ...
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