lei nº 7862

• Acórdãos nº 994061646860 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade - Prefeito Municipal - Competência - Possibilidade: - A competência do juiz está afirmada na jurisprudência dominante e não houve prejuízo, pois o recurso enseja o reexame pelo próprio órgão que teria a competência originária. Improbidade administrativa - Preliminares - Cerceamento de defesa - Despesas - Finalidade pública - Não comprovada - Impossibilidade: - Não colhem preliminares já repelidas exaustivamente na jurisprudência. Não caracteriza cerceamento de defesa a falta de oitiva de testemunhas que não tiveram conhecimento direto dos fatos - Não demonstrado que as despesas foram praticadas em beneficio do município, persiste a ilegalidade e o dano ao erário.

...Apelação Cível 994.06.164686-0 Voto n° 7862 . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA...

• ConvocaÇÕEs

• IOSP, 14 de Setembro de 2011
• Legislativo

• nº 990081206846 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Dezembro de 2008

...Voto n°: 7862 Habeas Corpus n°: 990.08.120684-6 Comarca: Campin...

• Decisão Monocrática nº 2006/0277976-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Abril de 2008

... faturas de números 7858, 7859, 7860, 7861, 7862, 7863, 7864, 7865, 7866, 7867, 7868, 7869, 7870, 7...

• nº 990090209577 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 02 de Julho de 2009

... vezes tal propriedade, achou melhor VOTO 7862 - APELAÇÃO 990 09 020957-7 - IGARAPAVA - k ]. &....

• 15 DE FEVEREIRO DE 2012 - 9ª SESSÃO ORDINÁRIA

• IOSP, 15 de Fevereiro de 2012
• Legislativo

• nº 1242819400 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Dezembro de 2008

Indenização - Cheque - Endosso - Pagamento ao portador - Instituição financeira que não está obrigada a conferir a autenticidade da assinatura do endossante do cheque nominal - Obrigatoriedade apenas de verificar a regularidade da seqüência formal da série de endossos - Artigo 39 da Lei do Cheque - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

...APEL N" I 242 819-4 - SÃO CARLOS - VOTO 7862 - Ana Lúcia/Elieth. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...

• Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

• IOSP, 26 de Abril de 2012
• Executivo - Caderno 1

• nº 7303833400 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Janeiro de 2009

RECURSO - Apelação - Não recebimento - Artigo 518, § 1" do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.276/06 - Aplicabilidade - Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça - Única matéria discutida nos autos - Desnecessidade de súmula vinculante - Recurso não provido

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1