lei nº 788 92

• Regulamento do Imposto de Renda

...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991,...65). ARTIGO 788. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda fixar o ...

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• Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-22600-52.2005.5.06.0000 de 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso...

...788), mais uma vez se contradiz o réu/reclamante ao i...92) não traz indicação de nome sob a assinatura, a...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

...Art. 90. (VETADO). Art. 91. (VETADO). Art. 92. (VETADO). Art. 93. (VETADO). Art. 94. (VETADO)... em linha reta com distância aproximada de 788 m até P63 (9o 35' 55,93"S; 64o 04' 34,12"W), daí...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

...ARTIGO 90. VETADO. ARTIGO 91. VETADO. ARTIGO 92. VETADO. ARTIGO 93. VETADO. ARTIGO 94. VETADO. ART... em linha reta com distância aproximada de 788 m até P63 (9.35' 55,93"S; 64.04' 34,12"W), daí s...

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• Acórdão nº 3241/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal

...e Ago./97 24/09/97 52.202,76 17.282,84 34.919,92. Set./97 23/10/97 26.101,38 8.641,42 17.459,96. Ou... a seguinte constatação : a NF nº 788 (fl. 172), passada pelo mesmo fornecedor, a partir...

• Decisão da Presidência nº 3882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2009

... instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a Pres... extra, de que trata a Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994; IV – gratificação d...

• Código de Processo Penal

...ARTIGO 92. Se a decisão sobre a existência da infração d...7o do Código Penal. ARTIGO 788. A sentença penal estrangeira será homologada, q...

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• Acórdão nº 70044175875 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 2.Necessidade de realização de perícia médica, a fim de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso em exame, impondo-se a desconstituição da sentença, de sorte a ser produzida aquela prova técnica. Inteligência...

...788 do novel Código Civil, não há que se falar em q...92 dos autos. Contudo, o laudo precitado não fixou o...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...    Patrocínios.     Art. 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991,...65).     Art. 788. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda fixar o ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Acórdãos nº 123916 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

I - Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão. Falta dos requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Função de preqüestionamento. II - Embargos de devedor. O pagamento dos honorários periciais a ser feito por beneficiário da justiça gratuita deverá ser carreado ao Estado, porquanto obrigado a prestar a assistência judiciária, por meio de seus órgãos especializados. O art. 33 do Código de Processo Civil determina o adiantamento pela parte que requereu a prova. Porém, se ela está acobertada pela gratuidade de justiça - a teor da Lei n" 1.060/50, art. 3", V - o fato deve ser interpretado e solucionado considerando as duas normas, que acarreta na dispensa do referido adiantamento dos honorários e demais despesas periciais. Esse ônus...

..., de acordo com a Deliberação CSDP n° 92, de 29.08.2008, que dispõe em seu artigo Io que: ...788). . Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiç...