lei nº 8389

• Acórdãos nº 991070758030 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

Monitoria - Cheques - Prescrição - Reconhecimento de que são os do novo código civil os prazos prescricionais para o caso concreto - Inteligência do artigo 2.028 do CC - Prazo do novo código que deve ser contado a partir de sua entrada em vigor, em 11 de janeiro de 2003, e não a partir da constituição do requerido em mora - Cheques que, uma vez não mais exeqüíveis, constituem mero documento particular escrito - Prazo prescricional qüinqüenal, nos termos do artigo 206, § 5o, inciso I, do Código Civil - Prescrição afastada - Restituição dos autos ao Juízo de origem para regular processamento, já que o réu sequer foi citado para a demanda - Apelo provido.

...VOTO N°: 8389 APEL.N0: 991.07.075803-0 (7.196.134-1) COMARCA: S�...

• Acórdãos nº 481845 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão que determinou a penhora de 20% do faturamento líquido da agravante - Pretensão amparada na lei e na jurisprudência dominante dos Tribunais superiores - Percentual, ademais, que não inviabilizará o desenvolvimento regular da recorrente - Regimental não provido.

...VOTO N°: 8389 AGRV. REG.N0: 0481845-43.2010.8.26.0000/50000 COMA...

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• nº 7842135900 de 1ª Câmara de Direito Público, 05 de Agosto de 2008

FUNCIONÁRIO PUBLICOESTADUAL - POLICIAIS - INTERESSEDE AGIR - CONFIGURAÇÃO. ' " ? ~ Ainda que a LC V 1.021/2007 tenha determinado a incorporação da GAP aos vencimentos de todos os policiais, bem como aos proventos dos inativos ^ e pensionistas, além de extinguir a referida gratificação, há interesse de agir em relação aos valores eventualmente devidos desde a criação da gratificação até

...�mara da.Seção de Direito Púbiico Voto n° 8389. Recurso "Èx Officio". , Apelação com Revisão ...

• Acórdão nº 2000.01.00.000731-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2005

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 13 C/C OS ARTS. 14 E 18, TODOS DA LEI 6.368/76. POSSE DE APETRECHOS DESTINADOS À TRANSFORMAÇÃO DE COCAÍNA, VINDA DA BOLÍVIA, EM CRACK. ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. VEÍCULOS APREENDIDOS. VESTÍGIO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO SEU INTERIOR. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O DELITO PRATICADO PELO ACUSADO E OS VEÍCULOS CONFIGURADO. PERDIMENTO DOS BENS E DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA A ATIVIDADE CRIMINOSA. LEI Nº 6.368/76, ART. 34 C/C O § 13. Materialidade e autoria delitiva do crime capitulado no art. da Lei Antitóxico devidamente comprovadas. Configuração do crime do artigo 14 da Lei nº 6.368/76, em relação a alguns acusados, cuj...

..., uma camioneta D-20 cor vinho, placas HUL 8389 TIANGUA/CE, um Fiat Uno Mille ep, placas JYO 6666 ...

• nº 985984300 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), 09 de Maio de 2001

...0000.0' 985.984-3 . SÃO POLO . VOTO 8389 . Silvana)Pernaodo. ...

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Editais

• IOSP, 31 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• DECRETO Nº 56.825, DE 11 DE MARÇO DE 2011

• IOSP, 12 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 1