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lei n º 9 784 99
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4.590 documentos para lei n º 9 784 99
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...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ...97 a 99;. IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusi...81, § 5º). ARTIGO 784. O imposto de renda na fonte sobre os rendimentos ...
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CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SUSPENSÃO PRÉVIA DO BENEFÍCIO, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto caracterizada a existência de ato de autoridade passível de exame na via mandamental, sendo o agente legitimado para figurar no pólo passivo da impetração. Não ocorre a decadência do direito se o pleito versa sobre as prestações de trato sucessivo. Se a autoridade apontada como coatora não comprova a instauração do devido processo administra...
...Autuado em: 9/5/2008 17:52:57. Processo Originário: 20063400032...9 784, DE 29 JAN 99: REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO...
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CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - SUSPENSÃO SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO - OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OBSERVÂNCIA - SUSPENSÃO ANTERIORMENTE À EXAUSTÃO DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA - ORDEM DE RESTABELECIMENTO MANTIDA. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se o writ, visando à anulação de ato de suspensão de benefício previdenciário ao fundamento de inobservância do devido processo administrativo, é impetrado contra o dirigente do INSS na localidade, autoridade responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, como também, pela suspensão, bloqueio ou cancelame...
...5º, LIV, LV da CF; art. 61 da Lei nº 9.784/99; art. 69 da Lei n. 8.212/91; art. 126 da Le...
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...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ...97 a 99;. IV - o imposto retido na fonte ou o pago...81, § 5º). Art. 784. O imposto de renda na fonte sobre os rendimentos ...
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CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SUSPENSÃO PRÉVIA DO BENEFÍCIO, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO- INSTRUÇÃO DA DEFESA COM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ELEITA REJEITADAS. Rejeita-se a preliminar de inadequação via eleita, porquanto caracterizada a existência de ato de autoridade passível de exame na via mandamental legitimada para figurar no feito. Não merece acolhida a prejudicial de mérito de decadência se o pleito trata de prestações de trato sucessivo. Se a autoridade apontada como coatora não comprova a ins...
... do devido processo legal." (DJ-I de 08/11/95, pág.37.928). Consolidando sua jurisprudência, r...9 784, DE 29 JAN 99: REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO...
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Contas Do Governo
... (OCDE) coloca o Brasil, em 2011, no 9º lugar no quesito crescimento econômico do PIB, en...2º do Decreto 3.088/99. O monitoramento da meta estabelecida é realizado...Ministério do Meio Ambiente 1.088 784 304 27,9%. Ministério do Planejamento, Orçamento...
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CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SUSPENSÃO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AFERIÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OBSERVÂNCIA - SUSPENSÃO ANTERIORMENTE À EXAUSTÃO DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA. Não comprovando a autoridade apontada como coatora a instauração do devido processo administrativo e conseqüente concessão ao prejudicado da oportunidade de contraditório e ampla defesa, revela-se ilegal o ato de suspensão de benefício, nos termos do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal. A garantia constitucional do devido processo legal exige que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades, atue de maneira não abusi...
...93/100). Com as contra-razões (fls. 103/107), subira...9 784, DE 29 JAN 99: REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO...
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CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SUSPENSÃO PRÉVIA DO BENEFÍCIO, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO- INSTRUÇÃO DA DEFESA COM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ELEITA REJEITADAS. Rejeita-se a preliminar de inadequação via eleita, porquanto caracterizada a existência de ato de autoridade passível de exame na via mandamental legitimada para figurar no feito. Não merece acolhida a prejudicial de mérito de decadência se o pleito trata de prestações de trato sucessivo. Se a autoridade apontada como coatora não comprova a ins...
... do devido processo legal." (DJ-I de 08/11/95, pág.37.928). Consolidando sua jurisprudência, r...9 784, DE 29 JAN 99: REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO...
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CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - SUSPENSÃO PRÉVIA DO BENEFÍCIO, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO-INSTRUÇÃO DA DEFESA COM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto caracterizada a existência de ato de autoridade passível de exame na via mandamental legitimada para figurar no feito. Não merece acolhida a prejudicial de mérito de decadência se o pleito trata de prestações de trato sucessivo. Se a autoridade apontada como coatora não comprova a instauração do ...
...Inconformada, apela a UNIÃO (fls. 81/96) sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passi...9 784, DE 29 JAN 99: REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO...
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CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - SUSPENSÃO SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO - NÃO-INSTRUÇÃO DA DEFESA COM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OBSERVÂNCIA - SUSPENSÃO ANTERIORMENTE À EXAUSTÃO DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto caracterizada a existência de ato de autoridade passível de exame na via mandamental. Não comprovando a autoridade apontada como coatora a instauração do devido processo administrativo e conseqüente concessão à prejudicada da oportunidade de c...
... do devido processo legal." (DJ-I de 08/11/95, pág.37.928). Consolidando sua jurisprudência, r...9 784, DE 29 JAN 99: REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO...
