lei n º 9654
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Acórdão nº 2013/0365418-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEI N. 9.654/98. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO PÔDE SER OBJETADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA...
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Acórdão nº 2009/0241676-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE 3,17%. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI N. 9.654/1998. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o pagamento da diferença de 3,17% para os policiais rodoviários federais deve ser limitado à data de publicação da Lei n. 9.65
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Acórdão nº 2009/0073518-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REAJUSTE DE 3,17% RECURSO ESPECIAL N. 1.235.513/AL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPENSAÇÃO. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM E NÃO...
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Acórdão nº 2013/0407768-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. OMISSÃO QUANTO A UM DOS ÓBICES AVENTADOS AO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. DESFECHO UNIFORME DADO PELO ARESTO EMBARGADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2011/0160743-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior...
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Acórdão nº 2010/0216365-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. ART. 741, VI, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. OCORRÊNCIA. LEI N. 9.654/98. 1. Nos termos do art. 557 do CPC, o relator pode negar...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 933664 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO: O REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17%, RELATIVAMENTE AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, CESSA COM O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.654/1998, QUE REESTRUTUROU A REFERIDA CARREIRA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: COM A EDIÇÃO DAS LEIS 9.678/1998 E 10.187/2001, NÃO HOUVE REESTRUTURAÇÃO NEM REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
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Acórdão nº 2007/0272102-0 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE. 3,17%. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. OFENSA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afigura-se fato jurídico superveniente capaz de ser alegado na via dos embargos à execução a necessidade de compensação com Medida Provisória n. 2.225-45/2001, sem que ocorra violação à coisa julgada. Precedentes. 2. Esta Corte...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 933664 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,17%. MP N. 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EDIÇÃO DA LEI N. 9.654/1998. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 933.664/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO
- Lei nº 9.654 de 02/06/1998. CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2007/0280680-6 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REAJUSTE. 3,17%. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. OFENSA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Evidenciada a omissão no julgado...
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Acordão da , 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÃRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO AD QUEM DO REAJUSTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087030720204050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0808703-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0020345-93.2007.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
- LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
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Acórdão nº 843903 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE. 3,17%. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. LEI N. 9.654/ PERCENTUAL INCLUÍDO NA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, CAPUT , 5º, XXXV E XXXVI, 60, § 4º, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS
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Acórdão nº 2013/0361287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9.654/1998. RECURSO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADO PARA O SIMPLES...
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Acórdão nº 20470 de 2ª Turma, 30 de Octubre de 1952
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO REGIME DA CARTA DE DECRETO-LEI N. 9.654 DE 1946. DIREITO AO ACESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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nº 1999.34.00.000349-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. IRRECORRIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Embora legal a exigência de exame psicotécnico em concurso público destinado ao preenchimento do cargo de policial rodoviário federal (Lei n. 9.654-98, art. 31), a cláusula editalícia que impõe a irrecorribilidade quanto ao resultado do aludido exame fere o...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1426782 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO STJ. A Súmula 418 do STJ é aplicada, por analogia, ao agravo regimental, de modo que opostos também embargos de declaração contra a decisão monocrática, necessário se faz a ratificação do regimental após a intimação do...
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADVENTO DA LEI 9.654/98. NÃO CABIMENTO. LEI 11.358/2006. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na origem, trata-se...
- Decisões Monocráticas nº 774389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
- Decisão da Presidência nº 774389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
- Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decisão da Presidência nº 976442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2016
- Decisão da Presidência nº 1070993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017