PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... Sistema Brasileiro de Inteligência (Lei nº 9883, de 1999, atr. 3º, caput), a Agência Brasileira ...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução crimin...
... 789, 792 e 343; índices 1337650, 1340456 e 9883, respectivamente)." (documento 01 dos autos em ape...
RESCISÃO CONTRATUAL - Pedido cumulado com pleito de reintegração na posse do imóvel - Sentença procedente - Inconformismo de ambas as partes - Compromissada compradora que emprestou unidade habitacional a terceiros - Cláusula contratual expressa no sentido de que a compradora estava obstada de emprestar ou locar o imóvel a terceiros - Impossibilidade, entretanto, de retenção do total das parcelas pagas - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Determinação, de retenção de 25% do valor pago pela compradora - Ressarcimento pelas despesas efetuadas com o contrato e pela ocupação do imóvel - Descabimento de perda de eventuais benfeitorias erigidas no imóvel pela compradora - Apelo da ré parcialmente provido, com desprovimento do inconformismo da autora.
...É o relatório. /IIU^. Voto n° 9883 - Apelação n° 223.135-4/7 - Pres. Prudente. 3 A...
Medida Cautelar - Exibição dos contratos bancários e extratos de movimentação financeira de conta-corrente - Deferimento -Demonstração de necessidade do pedido formulado e adequação do procedimento adotado - Interesse processual demonstrado - Inteligência do inciso III do artigo 358 do Código de Processo Civil - Documento comum a ambas as partes e que deve ser apresentado pela instituição financeira - Entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça - Ação parcialmente procedente - Apelação desprovida, por maioria.
...VOTO N°: 9883 APEL.N0: 990.10.423255-4 COMARCA: São Paulo APTE....
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...V. DAMASCENO - DJU de 21.9.90, p. 9883) e 'A contradição que justifica a oposição de ...
Prestação de Contas. Eleição de 2008. Desaprovação Pronunciada em Primeiro Grau. Irregularidades Não Sanadas ou Corrigidas. Recurso Desprovido.
Na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios, havendo efetiva intenção de cumprir a obrigação, cabe ao inquilino depositar não só a quantia incontroversa, como também os aluguéis e encargos que se vencerem até a sua ultimação, em seus respectivos vencimentos.
...VOTO N° 9883. \ Trata-se de ação de despejo por falta de paga...
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. Correto o indeferimento da inicial quando a parte, instada a emendá-la no prazo de dez dias, nos termos do art. 284 do CPC, deixa de cumprir a determinação judicial na íntegra. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70012738597, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 09/02/2006)
... juntou o CRLV dos veículos de placas IKI 9883, IJG 8381 e IIQ7085, nem se pronunciou a respeito....
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