lei n º 9883
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Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do ...
- Em vigor Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
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Acórdão nº 4176 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 6º-A DO DECRETO N. 4.376/2002: NORMA DE CARÁTER SECUNDÁRIO QUE SE PRESTA A REGULAMENTAR O DISPOSTO NA LEI N. 9.883/ 1. Os atos regulamentares, cujo conteúdo ultrapasse o que na lei regulamentada se contém, podem estar eivados de ilegalidade. Precedentes. 2....
- Decisão monocrática Nº 6529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
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Acórdão Nº 37109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve a comprovação de qualquer ilegalidade decorrente do Decreto Presidencial de 29/4/2020, que resultou na manutenção de Alexandre Ramagem Rodrigues no cargo
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Acórdão Nº 1067216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional, procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015,...
- Decisão da Presidência nº 6529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
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Acórdão Nº 722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
- Versão original Decreto nº 9.435 de 02/07/2018. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
- Decisão monocrática Nº 1271855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
- Decisões Monocráticas nº 6529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 6529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
- Decisão monocrática Nº 36150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
- Decisão da Presidência nº 1067216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1067216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
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Acórdão Nº 36150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SIGILO ESTATÍSTICO. DADOS INDIVIDUALIZADOS DO ENEM E DO CENSO ESCOLAR. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a entrega de dados individualizados...
- Decisão monocrática Nº 1422636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
- Decisão monocrática Nº 1354133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
- Decisão monocrática Nº 1319022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
- Decisão monocrática Nº 133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
- Decisão monocrática Nº 1351405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
- Decisão da Presidência nº 988152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
- Decisão da Presidência nº 944615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
- Decisões Monocráticas nº 680967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2015
- Decisão da Presidência nº 680967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2015