lei naturalização
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... O estrangeiro terá o registro cancelado: ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... I- se obtiver naturalização brasileira; ... II- se tiver decretada sua expulsão; ... III- se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... 162, parágrafo único, da Constituição Federal ... DA NATURALIZAÇÃO ... ARTIGO 7 ... A concessão da naturalização é de faculdade exclusiva do Presidente da República, em decreto referendado pelo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 26. Regulamento disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo seja reconhecida a situação de apatridia ... § 2o Durante a tramitação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , o Ministério da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização ... Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na hipótese de o beneficiário optar pela naturalização, o Ministério da Justiça e ...
- Em vigor Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
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Em vigor
Lei do Divórcio
... , que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida ... § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 85 ... O estrangeiro terá o registro cancelado pelo Departamento de Polícia Federal: ... I - se obtiver naturalização brasileira; ... II - se tiver decretada sua expulsão; ... III - se requerer sua saída do território nacional em caráter definitivo, ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... ço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro ... Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de ...
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Acórdão nº MS 14764 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM INFORMAÇÃO FALSA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473⁄STF. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5145, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Naturalização Dos Filhos Menores, Nascidos Antes da Naturalização Dos Pais, Modifica os Artigos 3,4 e 8 da Lei 818 de 18 de Setembro de 1949 Revoga a Lei 4.404 de 14 de Setembro de 1964 e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REINTEGRAÇÃO. ENQUADRAMENTO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. ... 243, §6º, LEI 8.112/90. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA ... NÃO EFETIVADA. ART. 37, I, CF. EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA, ... FAVORECIMENTO ... NATURALIZAÇÃO ... ESTRANGEIRO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AUTORIDADE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... permanência irregular de estrangeiros ou de questões referentes à ... naturalização" ou opção por nacionalidade, mas, ao revés, tratando a ... ação originária de aplicação de medidas\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório ... § 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Nacionalidade
... @@2.2. Secundária/adquirida/derivada ... · Resulta da naturalização ... · Pode ser voluntária ou imposta ... @@2.3. Conflito de Nacionalidade ... · Conflito positivo: caso em que o indivíduo é nacional de mais ...
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Direito internacional público
... regra geral, a Constituição prevê a perda de nacionalidade do brasileiro nato em razão da aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária. Apenas excepcionalmente, nas duas hipóteses descritas nas alíneas a e b do art. 12, § 4º, II, a aquisição de outra ...
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Direito Internacional
... ência do disposto nesta situação passível de extradição, será observada, nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização", a anterioridade do fato gerador da extradição; B: incorreta, pois não existe previsão nesse sentido; C: correta. O brasileiro nato nunca ser\xC3" ...
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Direitos de nacionalidade
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956, p. 9. 2. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Nacionalidade de origem e naturalização. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1936, p. 17 ... 3. MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p ...
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Acordao N° 1411634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Posse de estrangeiro em cargo público em comissão. Requisito da nacionalidade. Lei complementar n. 840/2011. Artigo 12 da constituição. Requerimento de naturalização dentro do prazo da posse. Natureza meramente declaratória. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei complementar distrital n. 840/2011, o momento de comprovação dos requisitos...
... REQUISITO DA ... NACIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO ... REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA POSSE. NATUREZA ... MERAMENTE DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos termos da Lei Complementar distrital n. 840/2011, o ... -
nº 2002.70.02.006727-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.02.006727-5/PR ... ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. NACIONALIDADE. ART. 12, II, B, DA CF/88. NATURALIZAÇÃO. Lei n. 6.815/80. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, VI, DO CPC. Divergindo a hipótese vertente da figura de Opção de Nacionalidade ...
- Lei nº 3.696 de 18/12/1959. DISPÕE SOBRE NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIRA CASADA COM BRASILEIRO QUE EXERÇA FUNÇÃO PERMANENTE NO EXTERIOR.
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Acórdãos nº 1004674-17.2016.8.26.0269 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Aprovação em concurso público. Médico generalista. Estrangeira em processo de naturalização" à época da posse. Posse negada pela Administração. Falta de lei federal específica. Exegese dos artigos 5\xC2" ...