Tomada De Contas Da Secretaria Do Patrimônio Da União Relativa Ao Exercício De 2009. Impropriedades De Natureza Formal Que Não Resultam Em Dano Ao Erário. Contas Regulares Com Ressalva. Ciência À Spu E À Comissão De Fiscalização Financeira E Controle Da Câmara Dos Deputados, Com Vistas A Atender As Determinações Prolatadas No Acórdão Nº 1.042/2006-tcu-plenário
...39-44). Ação 8690 - Fiscalização e Controle do Uso de Imóveis da ...
Agravo de Instrumento - Cobrança - Consórcio - Competência - Contrato de adesão - Foro de eleição - Prevalência do foro de domicilio do consumidor - Inteligência do artigo 112, parágrafo único do CPC - Agravo desprovido (voto 8690).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 8.121/85. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. I - Sucumbente a Fazenda Pública são devidas custas processuais à razão de metade quando o feito tramitou em Cartório privatizado. II - Tendo o feito tramitado em Cartório estatizado, no qual o serventuário perceba vencimentos do Estado, este está isento do pagamento. III ¿ É isento do pagamento da taxa judiciária o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos na Lei Estadual nº 8.960/89. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70028647493, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/03/2009)
...4º, XVI, da Lei nº 8690 e da Lei Federal nº 1.060/50 é pessoal e restrit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ESCRIVANIA E DISTRIBUIÇÃO ESTATIZADAS. CONTADORIA PRIVATIZADA. CUSTAS. Em se tratando de cartórios estatizados, vencido o Estado, não é devido o pagamento de custas. Exegese do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.121/85 e do Ofício-circular nº 595/07 da CGJ. Existência de confusão entre credor e devedor. CONTADORIA PRIVATIZADA. Sendo a contadoria privatizada, vencido o Estado, é devido o pagamento de custas por metade, na forma do art. 11, alínea "a¿ da Lei nº 8.121/85. Inexistência de confusão entre credor (contador) e devedor (Estado). DESPESAS. Responde o ente público pelas despesas previstas no art. 6º, letra "c¿, da Lei nº 8.121/85. TAXA JUDICIÁRIA. As pessoas jurí...
...4º, XVI, da Lei nº 8690 e da Lei Federal nº 1.060/50 é pessoal e restrit...
Eleitoral. Recurso Criminal. Falta de Citação. Ocorrência. Nulidade do Processo. Matéria de Ordem Pública. Devido Processo Legal.
... 14 8690. RECURSO CRIMiNAL: 1759 - Classe Y - VOTO N°55. R...
PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO, RELATIVAS À AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Situação consolidada pela coisa julgada. Custas da ação de execução por metade. Art. 11 do Regimento de Custas (Lei-RS n. 8.121/85). PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CARTÓRIO ESTATIZADO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de cartório estatizado, o Estado resta isento do pagamento das custas processuais. Art. 11, parágrafo único, da Lei-RS n. 8.121/85. TAXA JUDICIÁRIA. Isenção de pagamento da taxa judiciária. Inteligência da Lei n. 8.960/89. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70030708150, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 29/...
...4º, XVI, da Lei nº 8690 e da Lei federal n° 1.060/50 é pessoal e restrit...
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO OFERECEU BENS À PENHORA - NÃO DEMONSTRADA EXISTÊNCIA OU SUBSISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE AUTORIZA O ALCANCE DA EXECUÇÃO AOS BENS DOS SÓCIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
...Voto n° 8690 . Trata-se de agravo de instrumento interposto coi...
PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO, RELATIVAS À AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Situação consolidada pela coisa julgada. Custas da ação de execução por metade. Art. 11 do Regimento de Custas (Lei-RS n. 8.121/85). PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CARTÓRIO ESTATIZADO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de cartório estatizado, o Estado resta isento do pagamento das custas processuais. Art. 11, parágrafo único, da Lei-RS n. 8.121/85. TAXA JUDICIÁRIA. Isenção de pagamento da taxa judiciária. Inteligência da Lei n. 8.960/89. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70030100390, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 29/...
...4º, XVI, da Lei nº 8690 e da Lei federal n° 1.060/50 é pessoal e restrit...
Planos Econômicos Collor I ' e [ IIt - quatro contas. « 2. Porém, apenas uma cpnta está em nome da autora, sendo que as demais estão em nome de terceiros - art. 6° do Código de Processo Civil. 3. Para a conta da autora, só se aplica o Plano Collor II, já que ^não há prova documental da existência da conta e seu saldo no período do Plano Collor I. 4. Competência do Juizado Especial Cível presente, uma vez a matéria não é complexa. 5. Legitimidade de parte passiva do banco depositário com o qual possuía a parte relação jurídica contratual direta. 6. ? Ausência de prescrição do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de responsabilidade por fato do produto oú do serviço. 7. Ausência ' de decadência ^ do Código de Defesa do Consumidor, uma vez qué^não se trata de vício a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Induzimento ao suicídio | adiantamento de férias | anarquismo filosofia | autenticação de documento | passaporte playcenter | Amy Mbacke Thiam | disclosure | Rocla Oyj | title 45 public welfare | Oliver Parker
