APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - Há prova da materialidade do delito . Os testemunhos das policiais são uníssonos quanto à autoria do delito - A eficácia probatória do testemunho dos policiais não pode ser desconsiderada. - No que tange a caracterização do delito, deve ser ressaltado que as ¿... figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar¿. (HC 23801/SP, Relator Ministro Felix Fischer, j. em 17/06/2003, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça). Temos no mesmo sentido o Resp 282728/GO, também da relatoria do eminente Ministro Felix Fischer, j. em 12/11/2002, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. - A quantid...
..., com o fim de fornecer a apenados, 94g de Cannabis sativa, substância vulgarmente conhec...239), recurso de apelação. Recebido o recurso (fl. 2...
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