Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
...3293v e 3535/3536) . Com relação à rolagem das operações de Rep...rio (TC 929.282/1998-1); Acórdão nºs 1840/2008-Plenário e 2418/2008-Plenário (TC 022.112/2007-0... foi prorrogado, em virtude do elevado número de operações relacionadas;. embora os esclarecim...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. LINFOMA. CACONS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO AFASTADA. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O apelo não deve ser conhecido no ponto em que o Estado postula que eventual condenação seja feita utilizando-se a denominação comum brasileira, visto que durante todo o processo e inclusive no dispositivo sentencial constou o nome comercial (Mabthera) e a denominação comum brasileira (Rituximab), de modo que o apelante não experimentou sucumbência neste particular a ponto de ensejar a interposição do recurso. O tratamento de neoplasia maligna demanda uma infra-estrutura complexa, incompatível com as possibilidades materiais da maioria dos municípios, sendo, ao mesmo te...
... das Portarias Ministeriais GM/MS nº 3535 e 3536, os serviços vinculados ao SUS que realizam trata... gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários. Entendo que a norma d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DE QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, TUTELADO PELA CARTA MAGNA, SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ESTADO (LATO SENSU) - BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO AFASTADO. Agravo de Instrumento provido por maioria (Agravo de Instrumento Nº 70034509778, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 19/05/2010)
... gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários. Entendo que a norma d... Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/10/2008). “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIME..., consoante dispõe as Portarias nº 3.535 e 3536 do Ministério da Saúde e Resolução nº 056/99 ...
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEORIA DO POSSÍVEL OU DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO-INVASÃO DE COMPETÊNCIA E OUTRAS ALEGAÇÕES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LISTA DA ANVISA). PROVA DA MOLÉSTIA E DA NECESSIDADE DE DETERMINADO MEDICAMENTO. ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (MULTA DIÁRIA, ENTREGA DE DINHEIRO E EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU SUBSTITUTIVA E NÃO-FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO PRECATÓRIO). CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Legitimidade passiva. ¿ A expressão Estado no art. 196 da CF refere-se ao Poder Público lato sensu (União, os Estados, o DF e os Municípios). Portanto, há responsabilidade solidária. Assim, quando a demanda é contra um, não merece acolhid...
... generalizada, buscando atender o maior número possível de pessoas, garantindo-se, assim, o aces... das Portarias Ministeriais GM/MS nºs 3535 e 3536, de 1998, do Ministério da Saúde, que em última...
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEORIA DO POSSÍVEL OU DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO-INVASÃO DE COMPETÊNCIA E OUTRAS ALEGAÇÕES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LISTA DA ANVISA). PROVA DA MOLÉSTIA E DA NECESSIDADE DE DETERMINADO MEDICAMENTO. ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (MULTA DIÁRIA, ENTREGA DE DINHEIRO E EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU SUBSTITUTIVA E NÃO-FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO PRECATÓRIO). Legitimidade passiva. ¿ A expressão Estado no art. 196 da CF refere-se ao Poder Público lato sensu (União, os Estados, o DF e os Municípios). Portanto, há responsabilidade solidária. Assim, quando a demanda é contra um, não merece acolhida seja argüição de ilegitimidade seja pedido de incl...
... garantir acesso igualitário ao maior número possível de beneficiados editou a Portaria 23/03,... das Portarias Ministeriais GM/MS nºs 3535 e 3536, de 1998, do Ministério da Saúde, que em última...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DO CÂNCER. SUS. CACONS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70030659734, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/08/2009)
... valor da multa, bem como a limitação do numero de dias-multa, em observância aos princípios con..., TJRS, Relator Vasco Della Giustina, 04/06/2008). [grifei]. De ser assinalado, ainda, que eventual..., consoante dispõe as Portarias nº 3.535 e 3536 do Ministério da Saúde e Resolução nº 056/99 ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ¿ LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DE QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, TUTELADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL, DISPOSTO EM NORMAS INFERIORES ¿ DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ¿ AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFASTA A DETERMINAÇÃO. Apelo desprovido, por maioria. Voto vencido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024125254, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 22/10/2008)
... gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários. Entendo que a norma d..., consoante dispõe as Portarias nº 3.535 e 3536 do Ministério da Saúde e Resolução nº 056/99 ...
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