lei numero 437 08
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas ...20). ARTIGO 437. O valor da reavaliação referida no artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - o número de cada conhecimento;. IV - a quantidade, a ... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ...ARTIGO 437. O prazo de vigência do regime será de até um ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida ...ARTIGO 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...(Habilitações de nível médio com maior número de concluintes -1988 e 1996) 50 Tabela 19 ...19.020 . 642 . 15.769 . 2.172 . 437 . Tocantins . 346.169 . 3.423 . ... 340.118 147.197 89.374 576.689 40,08 862.303 59,92 1984 1.399.539 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de ... de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação ...ções que estabelecer (Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, art. 3º). SEÇÃO V. ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... título de registro, no qual constará o número do registro, o nome empresarial, a ... Art. 437. É permitida a reutilização de recipientes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146500-08.2008.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS INTEGRAIS (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS...
... reconhece a flexibilização por meio de norma coletiva, quanto ao número de horas in itinere a serem pagas. Referida Subseção entendeu que, uma ... da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." Súmula 437 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. - INTERVALO ... -
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número" de aprendizes equivalente a cinco por cento, no m\xC3"...80, o § 1º do art. 405, os arts. 436 e 437...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...III – o número" de cada conhecimento;. IV – a quantidade, a esp\xC3"...Art. 437. A autorização para empresa estrangeira operar ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... causas legales por las que se extingue y la que lo limita a cierto número de años para los pueblos, corporaciones o sociedades. Artículo 130. El ...Artículo 437. Podrán, sin embargo, ejecutarse dichas sentencias en lo que toca a la ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... da tribuna é o Habeas Corpus que tomou o número. 165.973, creio que está a conferir. E a Defesa ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 437... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Em caso nenhum excederá de dez (10) o número de testemunhas para cada uma das partes. ...Art. 437. Entregues em cartório pelo agrimensor a planta ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de ... de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação ...ções que estabelecer (Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, art. 3º). SEÇÃO V. ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...I – o número do registro;. II – o nome empresarial;. III – a classificação do ...“Art. 437. É permitida a reutilização de recipientes para o envase ou o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 574-50.2012.5.04.0233) 12-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO SEGUIDO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional decidiu tratar-se de um contrato único de trabalho (considerando o período em que o Autor foi contratado por prazo determinado e...
... comprovado nos autos o aumento efetivo no número de trabalhadores nos termos em que estabelecido ... de revezamento foi majorada de 06 para 08 horas, mediante norma coletiva e que havia ... está consagrado no item I da Súmula nº 437 desta Corte Superior. . II . Ao considerar ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei ... Art. 437...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 347-40.2011.5.03.0066) 25-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA SOLUCIONADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-849-83.2013.5.03.0138. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. Agravo de...
..., em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. ...APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. . Por se tratar de norma afeta à ...ídica da verba paga à autora, admitida em 23/08/1982. Tal entendimento não se coaduna com o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 106-05.2010.5.15.0022) 12-12-2018
RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que as questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832
... de fidúcia e cumpria jornada de trabalho de 08 horas diárias, sendo-lhe aplicável o artigo ...SÚMULAS Nos 126 E 437, I. NÃO CONHECIMENTO. . Consoante o ..., ressaltou-se que o divisor decorre do número de horas remuneradas pelo salário mensal, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ão deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e ...Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...Brasil e que o número de venezuelanos instalados precariamente na. ...A ré apresentou as informações (evento. 437-45). O autor juntou novos documentos, dentre eles ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...437.369.798. 200. 00. SECRETARIA DE CULTURA ... de atuação, estando consubstanciados em número de dez objetivos, agrupados segundo as ...9051626.211. P8 - P1 8,08 P8 709817.414. 9051596.328. DECRETO Nº 49.962, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 . . Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... região do país com a dispensa de um número considerável de empregados, resolve assumir a ...437) – Res. n. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ..., 229, 329, II, 372, 435, parágrafo único, 437, § 1º, 493, parágrafo único, 503, § 1º, II ...ão deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou ...398. . Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre ...212 do CPP pela Lei nº 11.690/08, não teria mais sentido que não fosse mitigado ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou ...(TST, ARR – 388-94.2013.5.08.0131, rel a . Ministra: Maria de Assis Calsing, ...437 do CPC/2015, foram levados em consideração no ...