DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Por tratar-se de um fato constitutivo do pedido formulado na inicial (indenização por dano moral e material), o empregado tem o ônus de demonstrar o nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença que alega ser ocupacional e o trabalho prestado à reclamada, porém sem desincumbir-se de tal encargo, rejeita-se a pretensão. Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento.
... de banco de horas com real controle do número de horas creditadas e debitadas, além de ter havi... 59, parágrafo 2º, da CLT - isto até 26-08-2001). A partir de 27-08-2001, através da Medida ...437). Acresce-se a tudo isso o fato de ser ficto confe...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o paciente sido citado no endereço em que residiria com seu irmão, e que inclusive foi o mesmo por ele fornecido quando preso em flagrante em outro Estado da Federação, e inexistindo nos autos quaisquer outras informações que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada d...
...08 e 09. Dando busca no ponto de distribuição da DR...437). Em 24.4.2006 (fls. 449⁄450), em 25.5.2006 (fls...CERTIDÃO DE JULGAMENTO. QUINTA TURMA Número Registro: 2009⁄0011217-9 HC 126.583 ⁄ PE MATÉ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MILITAR. INCAPACIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial quanto à matéria - arts. 130, 333, I, 436, 437 do CPC -, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, nã...
..., julgado em 05⁄04⁄2011, DJe 08⁄04⁄2011) . PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO AR...: 2011⁄0007971-1Ag 1.394.139 ⁄ SC Números Origem: 00263806220104040000 200772100009919 26380...
TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL NÃO CONFIGURADO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN 3.089/DF. PRECEDENTES DO STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão com efeitos erga omnes proferida na ADIN 3.089/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no Ag 1348776/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011,...
...Apresentadas contrarrazões (fls. 437⁄465). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.129 ...: 2011⁄0056579-8REsp 1.249.129 ⁄ RS Números Origem: 10900008130 70038654323 70040313835PAUTA: ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE. Considerando que, na ação rescisória baseada no art. 485, V, do CPC, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. Embargos de divergência providos. (EREsp 1046562/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 19/04/2011)
... 28.565, datados de 17⁄031997 e 08⁄03⁄1999, respectivamente). Posicionou-se o Ministro Pádua...437). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURS...CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CORTE ESPECIAL Número Registro: 2010⁄0038008-7 EREsp 1.046.562 ⁄ CE ...
HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Não tendo a questão referente à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado sido examinada pela Corte originária, inviável seu reconhecimento diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal), certo também que tal regra deve ser interpretada de forma sistemática e não apenas literal. A esse conceit...
...s) meses de detenção, além do pagamento de 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, mantido... à Apelação Criminal n.º 2003.01.1.083376-0, interposta pela defesa, mantendo a sentença qu...CERTIDÃO DE JULGAMENTO. QUINTA TURMA Número Registro: 2010⁄0057688-9 HC 167.611 ⁄ DF MATÉ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. A ofensa ao art. 535, do CPC, inexiste quando o Tribunal a quo, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes: REsp 860.763/PB, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 01.04....
... das Leis Complementares nºs 437⁄99 e 438⁄99 e das Leis nºs 212⁄89 e 347⁄99, do...Precedentes: AgRg no Ag 833.632⁄SP, DJ 08.10.2007; AgRg no REsp 855.996⁄MG, DJ 15.10.2007;...PRIMEIRA TURMA. EDcl no Número Registro: 2007⁄0108505-1 REsp 1.063.303 ⁄ RS ...
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Diante da expressão "reiteradamente ou não", contida no caput do artigo 35 da Lei 11.343/2006, há que se perquirir se para a configuração do delito de associação para o tráfico basta a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre pessoas para a prática delituosa, ou se é necessário, tal como no crime de quadrilha ou bando previsto no Código Penal, que a reunião se dê de forma estável. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e ...
...437). [..]. Nesse passo, forçoso concluir que a grand.... CERTIDÃO DE JULGAMENTO. QUINTA TURMA Número Registro: 2010⁄0158365-0 HC 183.441 ⁄ RJ MATÉ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONTADOR JUDICIAL. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE NO STJ. DISSÍDIO. PREQUESTIONAMENTO DA TESE PRETENSAMENTE DIVERGENTE. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CPC, E 255, § 2º., DO REGIMENTO INTERNO/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Ausente a demonstração dos vícios não sanados pelo acórdão recorrido após a oposição de aclaratórios, aplicável, à pretensão voltada ao reconhecimento de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, a...
..., 267, VI, 329, 396, 458, 460, 139, 145, 420 e 437 do Código de Processo Civil; 25, 26 e 28 do Decre... MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08⁄02⁄2011). Quanto ao tópico (c), a tese que agitara o agra... ELETRÔNICOREsp 909.113 ⁄ RS Números Origem: 10400030515 10500002300 70011123221 700155...
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, Lei Estadual 954/2003. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "P...
... de 27.11.2009; REsp 963.106⁄RS, DJe de 06.08.2009. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag... 1º da Lei complementar estadual nº 437⁄85 e às Leis nºs 1.386⁄51 e 4.819⁄5, verifica-s...: 2010⁄0063018-0Ag 1.294.856 ⁄ SP Números Origem: 5835320071100506 7372835001 99407131413650...
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