APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de arrendamento mercantil, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores. CAPITALIZAÇÃO. Inexistindo previsão legal, é incabível a capitalização mensal de juros em contrato de arrendamento mercantil, devendo incidir a anual, de acordo com art. 591 do...
...Pediu provimento ao recurso (fls. 83-89 e 5564). É o relatório. VOTOS . Des.ª Lúcia de Castr... intermediário financeiro um determinado número de prestações periódicas, por conta de uma impo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de arrendamento mercantil, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores. CAPITALIZAÇÃO. Inexistindo previsão legal, é incabível a capitalização mensal de juros em contrato de arrendamento mercantil, devendo incidir a anual, de acordo com art. 591 do...
...Pediu provimento ao recurso (fls. 83-89 e 5564). É o relatório. VOTOS . Des.ª Lúcia de Castr... intermediário financeiro um determinado número de prestações periódicas, por conta de uma impo...
Tomada de Contas Especial. Planfor. Falhas Sem Reflexos Financeiros. Realização Dos Cursos Contratados. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação.considerando Que As Falhas Constatadas Não Tiveram Reflexos Financeiros E Que Os Cursos Contratados Foram Realizados, Julgam-se As Contas Regulares Com Ressalva, Dando-se Quitação Aos Responsáveis
... trabalhadores beneficiários do Pronaf ¿ número de treinandos de 600, em 25 municípios e 10 Comun...5564). 107. Além disso, no sentido de dirimir qualquer...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS NO SANEADOR, SEM RECURSO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO (TIPÓGRAFO). CERTIDÃO. PERÍODO: MARÇO DE 1968 A AGOSTO DE 1971. LEI 8.213/91 (ART. 55, PARÁGRAFO 3º). INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FOTOGRAFIA E DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS À ÉPOCA DOS FATOS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E COINCIDENTE. REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 20, PARÁGRAFO 4º). SENTENÇA MANTIDA. Firme é a jurisprudência da Corte no sentido de que a ação declaratória "é meio hábil à comprovação de tempo de serviço, para obtenção de benefício previdenciário, visando eliminar a incerteza do direito ao benefício (art. º, I, do CPC)" - AC nº 1998.01.00.029428-5-MG, Relatora Juíza Assusete Magalhães, DJU/II de 29.10.1998. De qu...
...5564)). Fixadas tais premissas, analiso o mérito da pr... à corrente reconhecida por significativo número de julgados desta Corte e do STJ, na perspectiva d...
... se apresenta a cobrança da taxa pelo número de metros lineares do imóvel como critério poss...Relator APEL 5" 8O72~-I - SÃO PAULO-VOTO 5564- RÃ&T55~nr. ...
Compra e venda. Imovel. Acao de condenacao a pagar, tolerar e fazer. Obras irregulares. Despesas de legalizacao. Responsabilidade pelo pagamento. Definicao. Sem prova de que as obras irregulares, existentes no imovel, foram realizadas, pelo vendedor, dele nao pode o comprador exigir o pagamento das respectivas despesas de legalizacao, se a obrigacao, que nao resulta da lei, nao foi assumida, "ex propria voluntatem", no contrato. Condenacao de titulares de unidades autonomas a anuir `as obras irregulares realizadas em outra. Descabimento. `As obras levantadas em desconformidade com as posturas municipais, em uma unidade autonoma, nao podem ser condenados a anuir os proprietarios das outras. Apelacao improvida. Sentenca confirmada. (MCG)
...Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM . Número do Movimento: 15 . Data da Remessa: 13/03/1997 . I...Data Registro Acordao: 12/03/1997 . Folhas: 5564 A 5568 . Remessa ao Protocolo: 12/03/1997 . ...
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