lei orcamentaria anual loa

• LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.

... - PPA, a lei de diretrizes orçamentárias - LDO e as respectivas dotações consignadas na llei orçamentária anual - LOA. § 2o  (VETADO). Art. 48.  O FS tem por o...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12351, 23 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acuerdo nº 30691-9/2008 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 16 de Setembro de 2008

- Processo Civil. Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança Aforado Pela Câmara de Vereadores Municipal. Presentes os Pressupostos de Admissibilidade. Recurso Próprio, Tempestivo, Tendo Sido Efetivado o Preparo na Forma da Lei e Coligidos os Documentos Obrigatórios. Alegação de Repasse do Duodécimo a Menor Pelo Executivo. Verifica-se a Presença dos Pressupostos para Deferimento Parcial do Pleito Vez que Constatada a Ocorrência de Ilegalidade, na Medida em que o Repasse do Duodécimo Pelo Agravado Estava Sendo Feito em Valor Inferior ao Determinado Pela Lei Orçamentária Anual, Bem como Diante da Realização de Compensações Indevidas e Débitos Previdenciários da Câmara Relativos a Exercícios Anteriores. Agravo Provido Parcialmente Não Poderia o Alcaide Enviar à Câmara M...

• Acórdão nº 747/2010 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2010

Levantamento. Exame Dos Procedimentos de Controle de Concessão e Ampliação de Benefícios Tributários de que Trata o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Determinações. Recomendações

... contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidad... acompanhado de demonstrativo elaborado anualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inti...

• DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.

... - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA; e. II - ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7133, 22 de Março de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 70041008426 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 20 de Junho de 2011

ADI. LEI MUNICIPAL. IPTU. ISENÇÃO. INICIATIVA. CÃMARA MUNICIPAL. 1. A concessão de isenção tributária não é matéria cuja iniciativa esteja reservada, privativamente, ao Chefe do Executivo. Jurisprudência do STF. 2. A lei que institui isenção tributária deve definir os requisitos para fruição do benefício por se tratar de matéria submetida à reserva legal. É inconstitucional a lei que deixa de declinar os requisitos da isenção dada a vaguidão da hipótese de incidência que impede a identificação dos contribuintes favorecidos, porque importa em delegação proibida ao Executivo que exercerá função normativa própria do Legislativo. Assim, a norma legal que defere isenção do IPTU a "famílias com pessoas portadorias de HIV/AIDS ou tumores malignos" é inconstitucional, porque o sujeito passivo d...

... que versa a respeito de matéria orçamentária, ao dispor sobre isenção de receita sem qualquer... orçamentárias e o próprio orçamento anual. Juntou documentos de fls. 17/106. A liminar foi i...

• Acórdão nº 1373/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Auditoria Operacional. Mobilidade Urbana. Panorama E Tendências No Brasil. Situação Do Planejamento Nos Municípios De Grande Porte. Avaliação Da Atuação Do Governo Federal. Identificação De Oportunidades De Melhoria. Recomendações

... (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), contidos...

• Processo nº 2044/003/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Junho de 2011

Prestacao De Servicos De Vigilancia E Monitoramento

... de sua adequação com a lei orçamentária anual (LOA), assim como compatibilidade com o Plan...

• Acórdão nº 645/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Fiscobras 2008. Obras de Adequação do Trecho Rodoviário Santa Cruz-mangaratiba, Na Br-101/rj. Projeto Básico Desatualizado. Desvio de Objeto. Rejeição das Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Multa. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Responsáveis. Determinações. Apensamento. Comunicações

... obra no plano plurianual e na lei orçamentária anual, é requisito legal indispensável (Lei de R...

• Acórdão nº 3145/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento

... de programação e execução orçamentária obedece à legislação orçamentária; 2) se o ac... federal, entre elas a Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto no art. 46, inciso VIII, d...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...

... institucional serão fixadas anualmente em portaria do dirigente máximo do HFA, observado... - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA; e .  �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11784, 23 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária