APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A LIMINAR E CONDENANDO O MUNICÍPIO DE VASSOURAS A RESERVAR NO PRIMEIRO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE VIER APRESENTAR À CÂMARA MUNICIPAL VERBAS SUFICIENTES A RECOMPOR TODOS OS GASTOS EFETUADOS DURANTE O ANO DE 2004 EM DESCONFORMIDADE COM O QUE DISPÕEM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR E CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIROS EM 10% SOBRE O VALOR O VALOR DA CAUSA. PREFEITO QUE SANCIONOU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SEM A APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. CONDUTA DO PREFEITO APURADA EM INQUÉRITO CIVIL QUE EMBASA AS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUT...
MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES. REPASSE. DUODÉCIMOS. RECEITA PREVISTA. CONCRETIZADA. PRAZO. 1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que veicula causa de pedir não deduzida na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. 2. O Prefeito deve repassar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, sua dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual de modo a garantir independência. Todavia, seu montante deve ser proporcional à receita real concretizada, já que o Poder Executivo não pode repassar mais do que arrecada. Precedentes do STJ. Art. 168 da CR. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045186764, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribun...
... autorizados e os executados, mensal e anualmente. . § 3o As entidades constituídas sob a forma ...II - transferência a administração municipal (MA 40); . III - transferência a entidade privada...
MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES. REPASSE. DUODÉCIMOS. RECEITA PREVISTA. CONCRETIZADA. PRAZO. 1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que veicula causa de pedir não deduzida na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. 2. O Prefeito deve repassar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, sua dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual de modo a garantir independência. Todavia, seu montante deve ser proporcional à receita real concretizada, já que o Poder Executivo não pode repassar mais do que arrecada. Precedentes do STJ. Art. 168 da CR. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045186764, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribun...
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ORÇAMENTÁRIA: INICIATIVA. VINCULAÇÃO DE RECEITA. AUTONOMIA MUNICIPAL. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, QUE DISPÕEM: 'Art. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das seguintes ações estratégicas: I - ... II - ... III- ... IV - ... V - ... Parágrafo Único - Para o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos orçamentos gerais'. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS IMPLICA...
Litispendência - Ocorrência com relação a três dos Processo extinto sem resolução do mérito. Prescrição qüinqüenal - Obrigação de trato sucessivo - das prestações anteriores a cinco anos da propositura da ação, e não do fundo de direito - Súmula n° 85 do C. Superior Tribunal de Justiça - Preliminar acolhida. Servidor Público Municipal - Reajuste de vencimentos - Revogação das Leis Municipais n°s. 10.688, de 28.11.88 e 10.722, de 22 03 89 pela Lei n. 11.722, de 14.02 95 - Descaracterizada ofensa ao princípio do direito adquirido e ao da irretroatividade - Competência do município r\a administração orçamentária e, ademais, incidência da lei sobre todo o mês em que foi editada - Receita municipal que, a rigor, projeta-se ao período anual em curso - Ação julgada procedente - Sentença reform...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO DE EMENDA A PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2004. LEGITIMIDADE ATIVA DE VEREADOR PARA ATACAR, VIA MANDADO DE SEGURANÇA, ATO TIDO COMO ILEGAL PRATICADO PELO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA, OFENSIVO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ¿QUORUM¿ MÍNIMO PARA APROVAÇÃO DE EMENDA A PROJETO DE LEI INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE SIMETRIA DA EMENDA Nº 12 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/03 FRENTE AO PLANO PLURIANUAL E À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ORDEM CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REAFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70009...
... de emenda a projeto dA lei orçamentária anual DE 2004. legitimidade ativa de vereador para...
Cuida-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto Pela Câmara Municipal de Vereadores de Brumado, contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Brumado, que nos Autos da Ação Ordinária N. 2625367-6/2009, que Indeferiu Pedido de Antecipação de Tutela em Ação de Ordinária de Cobrança de Duodécimos. Noticia Inicialmente que, desde o Mês de Janeiro do Ano em Curso, o Município de Brumado Vem Repassando a Menor a Importância de R$8.084,92 (Oito Mil e Oitenta e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), Relativa ao Duodécimo do Poder Legislativo Municipal, Quando, em Verdade, o Repasse Mensal, Segundo a Lei Orçamentária Vigente, Corresponde a R$225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais). Fundamenta a ...
... observados os ditames da lei orçamentária anual em vigor. No entanto, a pretensão de regularizar ...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Programas Federais. Citação. Audiência. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa. Rejeição das Razões de Justificativa. Município Beneficiado Com Parte Dos Recursos. Fixação de Prazo para Recolhimento do Débito. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinações
... Cruz Freire Júnior, ex-secretário municipal Educação, e do Município de Itabaianinha/SE, in... - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pe... 3.925/98, como também a Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Câmara Municipal de: Itabaianinha/...
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido Liminarinterposto contra Decisão Laborada Pelo Mm. Juiz da Vara Cível da Comarca de Souto Soares, no Mandado de Segurança Movido Pela Câmara Municipal, Representada Pelo Seu Presidente Cássio Cleber Evangelista de Araújo, que Indeferiu o Pedido Liminar Requerido. O Recorrente Aduz que o Decisum Objurgado Afronta os Princípios Basilares do Direito Pátrio. Ressalta que, Tratando-se de uma Câmara Municipal, o Duodécimo é Repassado Pelo Poder Executivo para que o Legislativo Municipal Possa Exercer Com Independência as Suas Atividades e o Referido Duodécimo é Determinado na Lei Orçamentária Anual que, por Norma Cogente Constitucional, Deve Ser Votada, Aprovada e Sancionada no Exercício Anterior ao da Sua Vigência, como Ocorreu no Caso de Souto So...
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