lei ordinária 11 698
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 11 ... Os oficiais adotarão o melhor regime ... 698 do Código de Processo Civil); ... III- na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ... ARTIGO 698 ... #Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do ... 335 ... ARTIGO 698 ... Nas ações de família, o Ministério ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 11 ... A autorização do marido e a outorga ... prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova ... VI- nos casos previstos neste Código (art. 698) ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
- Lei nº 13.894 de 29/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... V - expedir as normas de que trata o § 2° do art. 698 do Código de Processo Penal; ... VI - prosseguir a execução de medidas ... Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 11 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 10) da enfiteuse; ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções antenupciais; ... ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na conformidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110467320204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0811046-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PATRICIA CARLA BRANDAO DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno e outros AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... de Olinda/PE que, nos autos de ação ordinária, excluiu o litisconsorte EDSON CARDOSO DA SILVA ... 685-696. Juntadas petições de fls. 698-811 e 728-754, pela parte ré, de fls. 756-776, ... 11/2009; Pág. 364) CC, art. 876 ... Não ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.800000px;}.ls1e{letter-spacing:11 ... ;}.y13c{bottom:696.834286px;}.y236{bottom:698 ... MENDES ADI 443 9 / DF matéria ordinária nas escolas públicas, com exceção ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 11. Os atos requisitados por telegrama, radiograma ... o direito de cobrar a conta por ação ordinária ... Art. 697. A especialização das hipotecas ... Art. 698. Autuada a petição, o juiz ordenará o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... de comunidade ou entidades similares de que trata o § 4º do artigo 698 do Código de Processo Penal ... Art. 64. Revoga-se o livramento, se ... Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=701215 e N=7518874; ponto 11, de c.p.a. E=701218 e N=7518865; ponto 12, de ... E=691666 e N=7502909; ponto 698, de c.p.a. E=691681 e N=7502916; ponto 699, de ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... 11 ... Conforme Borges, um exemplo de lei complementar que não fundamenta ... Const. , Curitiba, vol. 9, n. 3, p. 681-706, set./dez. 2022 ... 698 ... Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que ... afastou a limitação ... se restringiu à lide em ação ordinária, e não à ação civil pública de que ... cuida ... 30. ed., São Paulo: Saraiva, 2017, p. 698) ... Na mesma direção, comentando a respeito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as ... Em igual sentido: RESP 826.698/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ter- ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... refere-se à de 1967) e a legislação ordinária asseguram direitos e garantias mínimas (v. art ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... (TRT-SP 0287023212-2, Ac. 1 a T., 14.698, DJ de 3.9.89) ... • V. Súmula n. 199, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, ... 335 ... Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283688-82.2011.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À EXPANSÃO DO NÚMERO DE LEITOS DE CTI NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA, POR MAIORIA. 1. Ação Civil Pública ajuizada em 2011 pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a...
... ão do processo até julgamento do Tema 698 ... pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de ... 11. Hipótese em que houve ingerência sobre a ... da rede de saúde, variando desde a ordinária ... sazonalidade de doenças até a possiblidade ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 5º; e (2) direitos sociais – artigos 6º ao 11. De fato, esses direitos são plenos e ... ente federado deverá se valer de lei ordinária. No entanto, o Constituinte impôs expressamente ...
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Acordao N° 1323650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Penal e processual penal. Competência territorial - conflito negativo. Alteração de poligonais de região administrativa - lei distrital nº 958/2019. Efeitos - modificação direta e imediata da competência jurisdicional. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo juizado especial cível e criminal de são sebastião, face ao...
... decidir sobre os fatos noticiados no TC nº 698/2020, da 30º DP, ocorridos em 17/07/2020, em via ... de Organização Judiciária Local (Lei nº 11.697/2008) elegeu o critério territorial como ... e, portanto, de jurisdição ordinária", as razões lá invocadas são inteiramente aplic\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC ... detalhamento no plano da legislação ordinária, notadamente nos seus aspectos estruturais e ... 17, p. único e 20 ... Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... ;}.yb7e{bottom:697.880124px;}.ya79{bottom:698 ... ção em ma- lha (altera o CTN e lei ordinária dos entes); 5) prazo máximo para solução de ...
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Direito Tributário
... pode instituir o tributo, seja por lei ordinária, seja por lei complementar ou qualquer outro ... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que ... ROBINSON BARREIRINHAS 698 ... serviços prestados e ao exercício do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Penal [17x24].indd 173 08/02/2018 14:46:11 ... Arts. 13 a 25 ... Francisco Dirceu ... 698/448. 339 Comentários ao Código Penal ... 340 ... de prever, fundado na diligência ordinária ...
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Direitos individuais e coletivos
... 11 Ademais, essa manifestação pode existir mesmo ... os fatos por meio da justiça ordinária e punisse os responsáveis, por considerar que as ... Santa Fé, aprovado pelo decreto legislativo 698/2009 e promulgado pelo decreto 7.107/2010, o ...