lei ordinaria 11706
- LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
- Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
- Acórdão Nº 0834439-55.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão Nº 0800203-15.2021.8.10.0041 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
... SAUDE S/A Advogado(a):REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OABMA 11706-A) 1 Apelado(a):BRADESCO SAUDE S/A Advogado(a):REINALDO LUIS TADEU RONDINA ...
- Acórdão Nº 0802818-88.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... nesta há processo legislativo mais complexo do que na lei ordinária ... Minha posição: Entendo de forma contrária, porque o rol da lei ...
- Acórdão Nº 0800575-35.2015.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 29-06-2017
- Acórdão Nº 0800930-10.2019.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 11-08-2020
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Decisão da Presidência nº 2062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... acerca do porte de arma, contidas em lei complementar e em lei ordinária, estão em perfeita harmonia: a LC nº 35/97 assegura o porte de armas aos ...
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Decisões Monocráticas nº 2062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... acerca do porte de arma, contidas em lei complementar e em lei ordinária, estão em perfeita harmonia: a LC nº 35/97 assegura o porte de armas aos ...
- Acórdão Nº 0801164-85.2019.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 02-12-2021
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Decisões Monocráticas nº 1202495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... Transcrevo o inteiro teor da ementa ...
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Decisão da Presidência nº 1202495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... Transcrevo o inteiro teor da ementa ...
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Decisão da Presidência nº 1123322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... , por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que ...
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Decisões Monocráticas nº 1123322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... , por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11706-79.2014.5.03.0163)
... pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária ... Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... efeitos retroativos, vez que, a norma complementar, como lei ordinária que é, também foi submetida a rigoroso e demorado processo legislativo ...
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Decisão da Presidência nº 35786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... , de 14 de março de 1979, é hierarquicamente superior à Lei ordinária nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ou porque ambas as leis retiram seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11706-34.2017.5.15.0133)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento...
... julgamento para ciência das Partes e interessados de que o julgamento da revista dar-se-á ... na primeira sessão ordinária ... -
Decisões Monocráticas nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... quanto à regulamentação do porte, não se introduziu na lei ordinária de desarmamento qualquer restrição ou exigência que pudesse cercear a ...
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Decisão da Presidência nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... quanto à regulamentação do porte, não se introduziu na lei ordinária de desarmamento qualquer restrição ou exigência que pudesse cercear a ...
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Da aplicação da Lei Penal
... ência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF, art. 5º, XLIII). - A Constituição da ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ” o responsável por concretizar, ao nível da legislação ordinária, este preceito ... O art. 10, §1º, I da Lei 10.826/2003 deve ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11706-79.2014.5.03.0163) 29-08-2018
AGRAVO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 423. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA SBDI-1. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de...
... pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária ... Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11706-58.2015.5.01.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO
... acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extra‧ordinária, ... assim como no bojo da reclamação constitucional." ... Em respeito às posições desavindas dos eméritos membros do Supremo ...