lei ordinaria 11738

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- LEI ORDINÁRIA Nº 11738, DE 16 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Alinea 'e' do Inciso Iii do Caput do Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magisterio Publico da Educação Basica.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 11738, 17 de Julho de 2008
- Lei Ordinária
- nº 8473165700 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Fevereiro de 2009
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU, ano de 2002 - Município de São Paulo - Alegado pagamento - Não demonstração - Pretendida compensação - Inadmissibilidade, ante a ausência dos requisitos legais - Imóvel locado - Avença particular prevendo que o pagamento do imposto caberia ao locatário - Não vinculação da Municipalidade - RECURSO IMPROVIDO.

...AG DO. 11738 847.316-5/7-00 SÃO PAULO GUMPTION INC. MUNICÍPIO... que o débito vem sendo pago em ação ordinária que tramita perante a 10a Vara da Fazenda Pública...
- Ministério Público
- IOSP, 20 de Maio de 2011
- Executivo - Caderno 1

- Debates
- IOSP, 02 de Março de 2012
- Legislativo
- Procuradoria-Geral de JustiÇA
- IOSP, 14 de Maio de 2011
- Executivo - Caderno 1
- 16 DE FEVEREIRO DE 2012 - 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
- IOSP, 02 de Março de 2012
- Legislativo
- 2 DE FEVEREIRO DE 2012 - 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
- IOSP, 09 de Fevereiro de 2012
- Legislativo
- Universidade Estadual Paulista
- IOSP, 17 de Agosto de 2011
- Executivo - Caderno 1
- NoticiÁRio Da Assembleia
- IOSP, 24 de Março de 2012
- Legislativo
- FUNDAÇÃO EDITORA DA UNESP
- IOSP, 19 de Agosto de 2011
- Executivo - Caderno 1

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