ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL. O Tribunal de origem não analisou os referidos pontos suscitados nos aclaratórios, porque entendeu ser indevida a incorporação dos quintos com fundamento na MP 2.225-45/2001. Assim, forçoso concluir que o exame dos argumentos supostamente não analisados pelo Tribunal recorrido - consectários decorrentes da incorporação dos quintos aos vencimentos dos autores - ficou prejudicado, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificaçã...
... foi interposto nos autos de ação ordinária ajuizada pela Associação dos Servidores Técnico..., que acrescentou o artigo 62-A à Lei º 8112, de 11 de dezembro de 1990, não importou em repr...
..."Ação Ordinária. Servidor Público. Policial Civil. Adicional Notu... que a lei aplicada in casu, LEI FEDERAL Nº 8112, DE 1990, tal qual a lei estadual mineira, também...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETEXTADA VIOLAÇÃO DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 54 DA LEI N. /99. ALEGAÇÃO QUE, EMBORA PROCEDENTE, NÃO CONDUZ À REFORMA DO ACÓRDÃO, ASSENTADO QUE ESTÁ EM OUTRO FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A SUA MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Na espécie, as alegações feitas no recurso especial a pretexto de violação do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 revelam-se manifestamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, daí por que, por falta de...
...192 da Lei 8112⁄90, ante a modificação nas classes da carreira deco... dos autos que foi ajuizada ação ordinária por servidores públicos federais inativos ou apos...
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - SUPERVENIENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - JUROS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. -A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista- (OJ.249 da Eg. SBDI-1). Portanto, há de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para executar valores posteriores à mudança de regime jurídico, devendo ficar limitados os cálculos da execução ao período antecedente à edição da Lei 8112 de 12/12/1990. De outro lado, visto como a coisa julgada que se formou só diz respeito à contratação celetista, a alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos dessa relação continuativa já não são os mesmo...
..., fundamenta seu entendimento em lei ordinária. O apelo esbarra nos termos do art. 896, § 2º, d...
Aposentadoria. Pessoal. Acompanhamento de Cumprimento de Acórdão. Determinações. Arquivamento
..., para fins de acompanhamento da Ação Ordinária nº 2006.72.00.010155-0, que tramita na Justiça F...190 da Lei 8112, de 1990, seus proventos de aposentadoria são dev...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. LICITAÇÃO. OBRAS DE DRAGAGEM. PORTO DE ITAJAÍ/SC. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DECLARARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A "UNIÃO FEDERAL - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA". AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NOTARIZAÇÃO E A CONSULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. - Na linha da jurisprudência desta Corte, estando caracterizada a identidade de pedidos e de causa de pedir envolvendo mandado de segurança e ação declaratória, não há como afastar o reconhecimento da litispendência, sendo irrelevante o fato de na segurança apontar-se como autoridade coatora o Ministro de Estado da Secretaria Especial de Portos da Presidência ...
... Presidência da República e na ação ordinária indicar-se como ré a União. – A eventual impos... jurídico instituído pela Lei nº 8112⁄90, reproduzindo pleito formulado em ação de rito o...
...99 da Lei 8112/ A ofensa à CF (art. 205) dependeria do prévio eexame da norma ordinária. Não cabe RE por ofensa indireta à CF. Ressalto,...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. LICITAÇÃO. OBRAS DE DRAGAGEM. PORTO DE ITAJAÍ/SC. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DECLARARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A "UNIÃO FEDERAL - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA". AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NOTARIZAÇÃO E A CONSULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. - Na linha da jurisprudência desta Corte, estando caracterizada a identidade de pedidos e de causa de pedir envolvendo mandado de segurança e ação declaratória, não há como afastar o reconhecimento da litispendência, sendo irrelevante o fato de na segurança apontar-se como autoridade coatora o Ministro de Estado da Secretaria Especial de Portos da Presidência ...
... Presidência da República e na ação ordinária indicar-se como ré a União. – A eventual impos... jurídico instituído pela Lei nº 8112⁄90, reproduzindo pleito formulado em ação de rito o...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES ILEGALMENTE PERCEBIDOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Segundo o que se pode extrair dos autos, o recorrente, apesar de ter deixado de comparecer à escola estadual, onde era lotado, por um período de quase três anos, continuou percebendo seus vencimentos, perfazendo o montante de R$ 15.099,85, o que levou à abertura de processo administrativo disciplinar, com a suspensão do pagamento do salário referente ao cargo. Durante a apuração dos fatos, o recorrente admitiu ter negligenciado "as atividades do magistério, atribuindo tal desídia ao fato de ter assumido outro cargo público, qual seja, Delegado da Polícia Civil". Analisando a c...
... a cópia da petição da ação ordinária ajuizada pelo recorrente, o pedido ali declinado r...8112⁄90. Precedentes do STJ. 5. Outrossim, ressalta-se que...
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