AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC. SÚMULA 343/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, CPC E ART. 1º, §2º, II, LEI Nº 5.315/67. CONCEITO. I- Afasta-se o óbice da Súmula 343/STF, porque o tema ora debatido tem assento constitucional, tendo em vista que o fundamento para a concessão da pensão radica no art. 53, ADCT, mesmo que a Constituição tenha remetido à lei ordinária o conceito de ex-combatente. Precedentes. II- A E. Terceira Seção, no julgamento do EREsp nº 255.346, após interpretação conjugada do caput com o §2º da Lei nº 5.315/67, modificou o entendimento anterior para enquadrar no conceito de ex-combatente o militar que, na Segunda Guerra Mundial, tivesse participado de missões de vigilância e patrulhamento no litoral brasileiro. Ação rescisória...
COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. - Somente precisam de lei complementar as matérias expressamente indicadas pela Constituição Federal. A COFINS, tratando-se de contribuição prevista no art. 195, inc. I, da CF/88, pode ser disciplinada por lei ordinária. - A Lei Complementar nº 70/91 trata de matéria não reservada a esse tipo de norma, devendo serem tida como lei ordinária, e, como tal, pode ser alterada por norma da mesma espécie. - A Lei nº 9.718/98, ao equiparar o conceito de faturamento ao de receita bruta, não inovou na ordem tributária, porquanto para efeitos fiscais esses vocábulos já eram tidos como equivalentes desde a edição da LC nº 70/91.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO. NORMAS DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DETERMINADO IMÓVEL). RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS DO MESMO CONSUMIDOR RELACIONADOS A OUTRO IMÓVEL POR ELE TITULARIZADO. CONEXÃO COM FUNDAMENTOS DE DEFESA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 315 DO CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Normas de regimento interno de Tribunal local não estão incluídas no c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RENDA FAMILIAR INSUFICIENTE PARA CUSTEAR O TRATAMENTO DE NEFROLOGIA GRAVE. LEI ESTADUAL 9.908/93. CONCEITO DE "NECESSIDADE" VAGO E INESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANÁLISE CASO A CASO. O Apelante é portador de insidiosa e incurável moléstia - NEFROLOGIA GRAVE - que obriga o uso continuado de medicação; a parte disso, de internações semanais ou às vezes em menor espaço, para submeter-se a hemodiálise. É de supor consideráveis as despesas com a doença, o que leva a crer não seja bastante a renda familiar para custeá-las - de aproximadamente 10 salários mínimos mensais - sem privá-lo de recursos para o sustento próprio e da família com, v.g., alimentação, habitação, vestuário, transporte, laser, porque não. Apelo provido. ...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
... fática fixada pela instância ordinária é a de que não houve comprovação do descumprim...
CONSTITUCIONAL. PRIVATIZAÇÃO. VENDA DE AÇÕES: LEILÃO. Lei 9.074/95, art. 27, I e II. C.F., art. Lei 8.666/93, arts. 3º e 22. I. - Constitucionalidade do art. 27, I e II, da Lei 9.074, de 7.7.95, por isso que a Constituição Federal estabelece, no art. 175, que a concessão e a permissão para a prestação de serviços públicos serão precedidas de licitação e o conceito e as modalidades da licitação estão na lei ordinária, Lei 8.666/93, artigos 3º e 22, certo que o leilão é modalidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 22). II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. No tocante à apontada violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, observa-se que, de fato, aplica-se o enunciado da Súmula 281/STJ, tendo em vista que esses dispositivos legais carecem de debate pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Quanto ao mérito da causa, a controvérsia cinge-se à suposta incompatibilidade do art. 30 da Lei 7.799/89 com o art. 43 do Código Tributário Nacional, diploma legal que, por sua vez em face do que dispõe o art. 146, III, a, da Constituição Federal , foi recepcionado com status de lei complementar. Ocorre que eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar resolve-se no ...
... relativa ao alegado conflito entre o conceito de renda posto no CTN e as disposições de lei or...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. DEDUÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE RECONHECIDA. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas a...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE PROVIDO. - "O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois planos: em nível infraconstitucional, na LICC, art. 6.º, e em nível constitucional, art. 5.º, XXXVI, CF. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontram na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos...
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