TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
DIREITO PUBLICO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS DE ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E APROVAÇÃO DO VALOR DOS SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. VEREADORES. ATOS COMPREENDIDOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. INVIOLABILIDADE. CARENCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. - Nos termos do que prevê o art. 29, VIII da CRFB, são invioláveis os atos dos vereadores exercidos no cumprimento do mandato. - A fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito obedece ao processo legislativo - ART. 59 da CRFB - e o ato que resulta deste processo compreende o exercício da atividade parlamentar com a elaboração do projeto e seu encaminhamento ao plenário, onde serão proferidos os votos para a sua aprovação, e para a rejeição de emenda, seja ele decreto legislativo ou lei ordinária. - Ai...
... sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irre... O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, tota...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto c... essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo ...o que possa ter, a luz da legislação ordinária ou estatutos, de informar às autoridades competen...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO PELA CÂMARA - DIA E HORA APRAZADOS PARA O ATO - CONSTITUCIONALIDADE - TIPITICAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES PREVISTO NO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA. - Se a qualquer cidadão é garantido o direito de obter informações dos órgãos públicos, com muito mais razão pode a Câmara Municipal solicitá-los do Poder Executivo, bem como fixar prazos, através da Lei Orgânica que rege o Município nos termos do art. 29, XI, da Constituição Federal, para que as apresente, o que não fere os princípios da eficiência e da razoabilidade consagrados constitucionalmente. - A independência e harmonia dos Poderes não impedem que o Poder Legislativo pratique...
... não tipificada no citado Decreto Lei, pois invade a competência do legislador fede...
...NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 80.419/77 PELO DECRETO N. 3.007/99. INEXISTÊNC... e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.... pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular,...
Apelação Cível - Exigência de frota com, ao menos, 50% de veículos com mais de 10 anos de fabricação - Inadmissibiiidade - Recurso desprovido.
.... O Decreto Estadual n° 29.912/89 previa uma quantidade máxi...Artigo 21 - O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emenda à Consti...II - lei complementar;. III - lei ordinária;. IV - decreto legislativo;. V - resolução. . Ar...
...DECRETO 27.784/50. AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL. AFASTA... suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu..., a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações n...
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