TRIBUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR RELATIVAS À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Nem toda contraposição entre lei ordinária e lei complementar se resolve no plano constitucional. Dentre outras hipóteses, a discussão será de alçada constitucional se o ponto a ser resolvido, direta ou incidentalmente, referir-se à existência ou inexistência de reserva de lei complementar para instituir o tributo ou estabelecer normas gerais em matéria tributária, pois é a Constituição que estabelece os campos materiais para o rito de processo legislativo adequado. 2. Num segu...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. Incidente acolhido. (AI no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j...
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ART. 6º, DA LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI 9.430/96. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A lei complementar é espécie normativa hierarquicamente superior à lei ordinária, independentemente da matéria que regula, e, portanto, não poderá ser revogada por lei ordinária. O art. 56, da Lei 9.430/96, viola o Princípio da Hierarquia das Leis, visto que pretende revogar isenção concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, pela Lei Complementar 70/91. Está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido a título de COFINS, com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal, ainda ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE CADA ESPÉCIE NORMATIVA. INVIABILIDADE. ASPECTO CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A recorrente alega que houve violação dos mandamentos ínsitos no Código Tributário Nacional no que tange à regulamentação de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, pois sua incidência estaria vinculada a seu efetivo exercício, sendo inadmitida nos casos em que é apenas potencial. Ocorre que o confronto entre a Lei complementar e a Lei ordinária proposto pela recorrente não pode ser solucionado na estreita via do Recurso Especial, por envolver a competência de cada espécie normativa disciplinad...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE CADA ESPÉCIE NORMATIVA. INVIABILIDADE. ASPECTO CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A recorrente alega que houve violação dos mandamentos ínsitos no Código Tributário Nacional no que tange à regulamentação de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, pois sua incidência estaria vinculada a seu efetivo exercício, sendo inadmitida nos casos em que é apenas potencial. Ocorre que o confronto entre a Lei complementar e a Lei ordinária proposto pela recorrente não pode ser solucionado na estreita via do Recurso Especial, por envolver a competência de cada espécie normativa disciplinad...
TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 EM FACE DOS ARTS. 174 DO CTN E 146, III, "B", DA CF/88. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A pretensão deduzida no presente recurso especial é no sentido de que a suspensão do feito executivo por um ano - antes do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80 - é contrária ao disposto no art. 174 do CTN - o qual seria o único dispositivo que regulamenta as hipóteses de interrupção da prescrição em matéria tributária -, haja vista que, nos termos do art. 146, III, "b", da CF/88, somente lei complementar pode tratar de prescrição na seara tributária. É cediço nesta Corte que a impugnação de lei ordinária em face de lei complementar refoge da competência desta Corte por se tratar ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFLITO ENTRE O ART. 8º, DO DECRETO- LEI N. 1.736/79 E O ART. 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. A compatibilidade da responsabilidade tributária prevista no art. º, do Decreto-Lei n. 1.736/79, com os artigos 124 e 135, do CTN é tema de ordem constitucional, não podendo ser ventilado em sede de recurso especial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1100311/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011)
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (LC Nº 70/91) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 9.430/96) PARA REVOGAR, DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LC Nº 70/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS - DOUTRINA - PRECEDENTES (STF...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. No primeiro julgamento, a Primeira Seção desta Corte acolheu os presentes embargos de divergência para reconhecer que, nos termos da Súmula 276/STJ, não cabe à lei ordinária revogar lei complementar que conferiu isenção de COFINS às sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Em face do provimento do recurso então interposto pela Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu aquele julgado, determinando outro seja proferido por este Tribunal, observado o disposto no art. 97 da Constituição Federal. Após acirrados debates, a Primeira Seção dirimiu a controvérsia existente ao reconhec...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PODER DE POLÍCIA. ART. 77 DO CTN. REPETIÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 78 DO CTN. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA (INSTITUIDORA DA TAXA) É CONFLITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 828.779/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011)
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