AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE TEUTÔNIA QUE PROÍBE A NOMEAÇÃO, PARA CARGOS COMISSIONADOS, DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS (AS) E PARENTES CONSANGÜÍNEOS, ASCENDENTES, DESCENDENTES, AFINS OU POR ADOÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. MATÉRIA QUE SOMENTE PODERIA SER REGULAMENTADA ATRAVÉS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, MAS NÃO MEDIANTE SIMPLES LEI ORDINÁRIA. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDO. POR MAIORIA, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70015540552, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 28/05/2007)
...o coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutiv... do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. ARTIGO 154. Vicia o negócio ju... atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e exp...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, dar... insurgência, na via administrativa, por simples petição. Requerimento, aliás, formulado muito t... que o TRIBUNAL PLENO, em sessão ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo d...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...O do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, acolher a prelimi... MEIRA (Relator): Trata-se de ação ordinária declaratória de ilegalidade de greve cumulada com... Gerais as propostas que obtiverem maioria simples de votos entre os presentes. Parágrafo único. Na...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...O do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, acolher a prelimi... MEIRA (Relator): Trata-se de ação ordinária declaratória de ilegalidade de greve cumulada com... Gerais as propostas que obtiverem maioria simples de votos entre os presentes. Parágrafo único. Na...
... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao pe... eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA DA DIFERENÇA. ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.741/07 (DOE 06/07/07), QUE ACRESCENTOU O § 8º AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.820/89. APLICABILIDADE DO TRATAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. ART. 13, § 1º, XIII, 'G' E 'H', E § 5º, DA LC 123/06. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70037820339, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/02/2011)
... da majoração por meio de ação ordinária, porquanto o artigo 146 da Constituição Federal ... por esta ter maiores exigências (maioria absoluta)) do que a lei ordinária (maioria simple...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA DA DIFERENÇA. ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.741/07 (DOE 06/07/07), QUE ACRESCENTOU O § 8º AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.820/89. APLICABILIDADE DO TRATAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. ART. 13, § 1º, XIII, 'G' E 'H', E § 5º, DA LC 123/06. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70037820339, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/02/2011)
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