lei ordinária nº 11 738 2008
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ... ARTIGO 738 ... Os procuradores, alem dos vencimentos ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 11 ... A autorização do marido e a outorga ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova ... ARTIGO 738 ... Os embargos serão oferecidos no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e Metas ... 67 V - FINANCIAMENTO E GESTÃO ... 70 11.1. Diagnóstico ... 70 11.2. Diretrizes ... 76 11.3 ... 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 ... 486 5,3 613 6,4 619 5,7 738 6,7 Contrib. Social S/ Lucro das ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a ... E=701215 e N=7518874; ponto 11, de c.p.a. E=701218 e N=7518865; ponto 12, de ... E=692078 e N=7502937; ponto 738, de c.p.a. E=692083 e N=7502934; ponto 739, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127009520184058300), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0812700-95.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFFERSON DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Jean Pablo Dos Antos Vieira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA TESE JURÍDICA...
... formulados na inicial de ação ordinária movida contra a União, por meio da qual o autor ... CSAGU nº 6/2016, da Portaria nº 1.292, de 11 de setembro de 2009 e dos demais normativos que ... , considerando o disposto na Portaria nº 424/2008, Portaria nº 1.384/2009 e Portaria nº ... Além disso, na Portaria nº 738/2016, que divulgou a ordem de precedência dos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... refere-se à de 1967) e a legislação ordinária asseguram direitos e garantias mínimas (v. art ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 7.689/88, 7.738/89, 7.894/89, 8.147/90 e ... 8.398/92; ...
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Direito processual civil
... Data: 27/11/1996 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... ção civil pública ou ação coletiva ordinária - , é cabível a condenação da Fazenda ... 736, caput e 738, caput ) ... 2) Recebimento desses embargos pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147279820204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814727-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... Data e hora da assinatura: 11/03/2022 18:07:59 ... Identificador: ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... ordinária, perante a qual se processa a execução, pontuou ... 738.” ... Nesse sentido, destacamos a seguinte ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... ;}.y2e5e{bottom:737.963973px;}.yfe2{bottom:738 ... ção em ma- lha (altera o CTN e lei ordinária dos entes); 5) prazo máximo para solução de ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... no momento em que se conclui a fase ordinária e se inicia a instrução processual. Para tanto, ... 466 do CPC/1973 738 ... Recebeu a inclusão dos §§ 2 o e 3 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 141, 177, 492, 720, 730, 738" do CPC ... O princípio da inércia se aplica \xC3" ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC ... detalhamento no plano da legislação ordinária, notadamente nos seus aspectos estruturais e ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... @@@SEÇÃO VI. Da Herança Jacente ... Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a ...
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Das penas
... 75). HC 108335/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.10.2011 ... · Pena de reclusão e regime ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... sujeito à jurisdição ordinária, o que não ocorre in casu , pois o paciente se ... 67 do CP. ( RT 738/585) ... Cálculo da pena ... Art. 68. A ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas ... 11. Destes valores, R$ 3.738.738,00 teriam sido destinados especificamente ao ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... a jurisdição de segundo grau ordinária. 10. Dispositivo Ante o exposto, voto por ...
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Direito Tributário
... pode instituir o tributo, seja por lei ordinária, seja por lei complementar ou qualquer outro ... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... ROBINSON BARREIRINHAS 738 ... A: incorreta, devendo ser a alternativa ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 29/11/1985) ... Peculato-desvio - dolo e elemento ... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... conclusão a que chegou a instância ordinária, soberana na análise do material ... (STJ RT 738/574) ... · Desobediência - de ordem ilegal 1 ...
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Acordao N° 1437883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Constitucional, tributário e processual civil. Ação ordinária. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Compensação do tributo. Sociedade empresária. Objeto social. Produção e comércio de cimento. Princípio da não cumulatividade. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização...
... AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO ... SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... forma imediata e integral."(AgRg no REsp 738.905/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda ... Turma, DJ 20.2.2008), tornando inviável que empresa que produz e ... 11. Conquanto instituído e disciplinado o Imposto ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 141, 177, 492, 720, 730, 738 do CPC ... Princípio da adstrição e ... 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... e abonos; 10) abono pecuniário de férias; 11) ajuda de custo; 12) benefícios da previdência ... concreta, uma vez que caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ... doença/acidente (tema/ repetitivo STJ nº 738), aviso prévio indenizado (tema/ repetitivo STJ ...
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Da execução
... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... , que, no plano interno, equivale a lei ordinária. Ressalvada a hipótese prevista no § 3º do ... data de 1991 — Lei n. 7.738; f ) de 1º de fevereiro de 1991 a 1º de maio ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel ... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013.) ... 3. A possibilidade de ... concreta, uma vez que caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil ... inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738), a questão foi submetida ao regime previsto no ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 11, inciso I, da CLT incluído pela Lei n ... Acórdão em AIRR — 89500-61.2008.5.05.0122. 8ª Turma, Ministra Relatora Dora ... , não o fez para a prescrição ordinária (art. 11 da CLT). Por se tratar de regra ... (738) ... O direito pátrio afastou-se do direito ...