lei ordinaria nº 11 738 2008

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim cons...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ...ARTIGO 738. Os procuradores, alem dos vencimentos fixados na ...

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• Acórdão nº REsp 1186685 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 A 473 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Cuida-se, na origem, de execução proposta pela recorrente em face da União, na qual pleiteia a execução do título judicial que reconheceu o direito de indenização por atos do Poder Público, os quais fixaram os preços do setor sucroalcooleiro, de forma ilegal, em patamares inferiores aos valores tecnicamente apurados pelo próprio IAA e seus órgãos sucessores. A sentença determinou a extinção da execução por não ser cabível a mera liq...

...João Otávio de Noronha, julgado em 15.4.2008). . 10. No mesmo sentido: "Portanto, em se tratand...A execução foi admitida (fl. 738) no valor de R$ 24.637.481,60, conforme cálculos ...

• Acórdão nº 356/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...

... Gleba I, adquirida por R$ 165.311.232,82, em 11/08/2004, foi implantado o Itamarati II, que contem.../2007-7, já apreciado pelo Tribunal em 30/01/2008, que também tratava de solicitação da referida ...10) Joatan Loureiro da Silva, CPF 798.738.128-49 - ex-Diretor-Presidente do Idaterra, de 18/... a fixação, por intermédio de lei ordinária, de prazos de prescrição para ilícitos praticad...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1122196 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. RAZÕES. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. -STF. NÃO PROVIMENTO. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A ausência de razões pelas quais entende a parte haver violação a dispositivo legal atrai a Súmula n. 284, do STF, não sendo suficiente a simples menção de seu teor, como fez o ...

... DE INSTRUMENTO Nº 1.122.196 - SP (2008⁄0253678-6)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE...

• Decisão Monocrática nº 70044468635 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DE PIS E COFINS NAS TARIFAS TELEFÔNICAS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO JULGAMENTO POR AMOSTRAGEM DO RESP N. 976.836-RS. ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044468635, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/08/2011)

...Recebida a apelação no duplo efeito (fl. 738). Apresentadas contrarrazões às fls. 740/785. Ou...A Lei nº 11.672/2008 inovou nosso diploma processual civil, in...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 27499 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. SÚMULA 83/STJ. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. A recorrente limitou-se a alegar ofensa genérica ao dispositivo da Lei Processual, mas não explicitou em que medida a suposta omissão influenciaria no julgado. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a extinção do crédito tributário me...

...738⁄745): . "DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. AÇÃO ORDINÁ... fiscais ajuizados antes da LC 118⁄2005. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial não prov...

• nº 8334825600 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Dezembro de 2008

AÇÃO ORDINÁRIA - ISS - Município de São Paulo - Preliminar afastada - Prova pericial desnecessária - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa - Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Municipal n" 13.092/00 - Condições razoáveis para a adesão - Ajuste regulado por lei e norteado pelos princípios do direito público - Denúncia espontânea e mora do credor não configuradas - Impossibilidade de aplicação extensiva da Medida Provisória n" 38/02 - Respeito aos preceitos constitucionais e legais citados nas razões recursais - Sentença mantida - Apelo da contribuinte improvido.

... ELIANA CALMON, in DJU de 05.09.2005; REsp n" 738 outros). REsp n° 397/RS, Rei Ministro CASTRO MEIR...

• GESTÃO PÚBLICA

• IOSP, 07 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...�o Cambial 52.211.888 12.544.263 -75,97 14.934.116 19,05 48.529.720 224,96. Dívida Contratual 19.203... da Ciência e Tecnologia - MCT, o Brasil, em 2008, teve uma taxa de 1,09% do PIB de dispêndio nacio... da Receita Administrados pela SRF/SF (2.293.738). 60 Recursos das Operações Oficiais de Crédito..., projeto de lei complementar e lei ordinária, edição de decreto presidencial, entre outras. D...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-25.2004.5.15.0029 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AO ART. 192 DA CLT. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de p...

...CONHECIMENTO. O agravo é tempestivo (fls. 2, 11, 447 e 475), tem representação regular (fl. 85) ... trabalhista, na sessão realizada em 26/6/2008, aprovou a nova redação da Súmula n° 228, segu...738). Ademais, o Reclamante não teve nenhuma reduçã... a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente; b) não conhecer do recurso de revis...