PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... ofícios, as condutas impugnadas poderiam ser imputadas à parte ré no máximo a título de..., assim se manifestou a instância ordinária (fl. 216, e-STJ):. Os fatos do processo, no dizere... ao parquet, a que a Lei Complementar nº 75⁄1993 impõe prazo para atendimento (art. .... 1. Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando-se i...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL . SÍTIO DE LAZER . INCIDÊNCIA DE IPTU . VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 15 DO DEC. LEI nº 57. 1. Embora clara a posição da maioria, manifestada no acórdão, havendo deficiência na fundamentação, têm-se como omisso e cabível embargos de declaração. 2. Ainda vigem os artigos 14 e 15 do Dec. Lei nº 57, eis que não poderiam ter sido revogados em face da lei nº 5.868, mantendo-se o critério da destinação econômica, em detrimento da localização. Lei Ordinária não pode revogar artigos de Lei Complementar. Embargos acolhidos, mas mantido o resultado do julgamento. (Embargos de Declaração Nº 70012138806, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 03/10/2005)...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. SOCIEDADES. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70/91. LEI 9.430/95. SÚMULA 276. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPÍO. HIERARQUIA DAS LEIS. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula 276, STJ). Em observância ao princípio da hierarquia das leis o STJ firmou o entendimento de que lei ordinária não pode revogar lei complementar. Agravo de instrumento provido.
TRIBUTÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO OUTORGADA ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSONAIS. LEI 9.430/96.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. TAXA SELIC. - É constitucional a revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção da Contribuição para Seguridade Social - COFINS outorgada pela Lei Complementar 70/91 às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais de profissão regulamentada. As contribuições sociais para a seguridade social que incidem sobre o faturamento (COFINS), o lucro e folha de salários prescindem de lei complementar para a sua instituição. A lei ordinária pode revogar isenção concedida por lei complementar, pois a isenção não é matéria privativa de lei complementar, não havendo que se falar em desrespeito ao princípio da hierarquia das leis. - Este posi...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FENÔMENO CONFIGURADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A Lei de Execuções Fiscais é ordinária, e, como tal, não pode revogar ou alterar dispositivo de lei complementar, como é o caso do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, assim como o seu caput, que se sobrepõem aos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da LEF. O §5º, art. 219, do Código de Processo Civil, com as alterações trazidas pela Lei n° 11.280/06, possibilita a decretação da prescrição, de ofício, pelo magistrado, por se tratar de norma processual geral e de aplicação imediata. Com o advento da Lei nº. 10.352/2001 foram impostos limites ao obrigatório duplo grau de jurisdição.
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - CONSUMAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - IRRETROATIVIDADE - LEI COMPLEMENTAR - LEI ORDINÁRIA - SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA -DESCABIMENTO. A Lei de Execuções Fiscais é ordinária, e, como tal, não pode revogar ou alterar dispositivo de lei complementar, como é o caso do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, assim como o seu 'caput', que se sobrepõem aos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da LEF. Se na ocasião em que entrou vigor a Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição já se consumara, sob a égide e de acordo com a lei ...
...6º, II, da Lei. Complementar 70/1991, sob o argumento de que a revogação da iisenção operada pela Lei 9.430/1996 não pode ser tida como válida, pois viola o princípio da ... DE HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA. PRECEDENTES. STF. 1. Dispensável a lei complemen...Argumenta que lei complementar não pode revogar lei. ordinária. É o relatório. Decido. A irresi...
TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 (ART. 6º, II) - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.430/96 DECLARADA CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JULGADA, DEFINITIVAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A SUBMETEU À REPERCUSSÃO GERAL NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA Nº 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. Ação Rescisória. Decisão de origem - Não conhecera do recurso de Apelação da Fazenda Nacional, por reconhecê-lo intempestivo, e negara provimento à Remessa Oficial, confirmando sentença que concedera a segurança, para declarar que a Lei nº 9....
... de que a Lei nº 9.430/96, LEI ORDINÁRIA, não poderia ter revogado a isenção da aludida ..., porque lei ordinária não pode revogar lei complementar sem implicar desrespeito ao princ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... ofícios, as condutas impugnadas poderiam ser imputadas à parte ré no máximo a título de..., assim se manifestou a instância ordinária (fl. 216, e-STJ):. Os fatos do processo, no dizere... ao parquet, a que a Lei Complementar nº 75⁄1993 impõe prazo para atendimento (art. .... 1. Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando-se i...
TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 (ART. 6º, II) - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.430/96 DECLARADA CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JULGADA, DEFINITIVAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A SUBMETEU À REPERCUSSÃO GERAL NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA Nº 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. Ação Rescisória. Decisão de origem - Não conhecera do recurso de Apelação da Fazenda Nacional, por reconhecê-lo intempestivo, e negara provimento à Remessa Oficial, confirmando sentença que concedera a segurança, para declarar que a Lei nº 9....
... de que a Lei nº 9.430/96, LEI ORDINÁRIA, não poderia ter revogado a isenção da aludida ..., porque lei ordinária não pode revogar lei complementar sem implicar desrespeito ao princ...
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