...V - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, es... cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência d..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes... O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, tota...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...
... consequência, é vedada a anotação no mesmo teor na carteira de trabalho do empregado público... de recurso administrativo hierárquico da decisão ministerial (fl. 801). . Foi ofertado ...1º, do Decreto nº 3.781, de 02 de abril de 2001;. h) - determina... administrativo, ou por via judicial ordinária, como pode ser depreendido dos pontos "f" e "h", v...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto c... com os anseios e a vontade do povo, mesmo que seja da maioria, porém se restringem à Const..., orgânica e utilizadora de um baixo nível de recursos, tanto para o Norte quanto para o Sul....o que possa ter, a luz da legislação ordinária ou estatutos, de informar às autoridades competen... e unitário, tanto do ponto de vista hierárquico-normativo, como de unidade na interpretação das ...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... evitar o paradoxo de se responsabilizar o mesmo indivíduo (ora na condição de empregador, ora n... passaram a ser alvo de divergência em nível doutrinário, assim como jurisprudencial. Inúmera... ordem expressa de seu superior hierárquico, tomou a irresponsável iniciativa de tentar lidar... pela Lei nº 10.097/2000 e pelo Decreto nº 5.598/2005. Dentro desse quadro legal, importa... signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades admin...
ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL MAS DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO QUE OCUPAVA NA ATIVA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. A teor do acórdão recorrido, foi reconhecida a existência de acidente de serviço e a consequente incapacidade parcial, mas definitiva para o serviço nas Forças Armadas. Desse modo, é incontroverso que o agravado, em virtude de acidente sofrido em serviço, tornou-se incapacitado para o serviço militar. Sendo assim, nos termos dos arts. 108, III, e 109 da Lei n. /80, o militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ativa, quando for considerado incapacitado para o serviço militar em decorrência de acid...
... o serviço castrense, será no cargo de nível hierárquico imediatamente superior se a incapacid...4º do Decreto 20.910⁄32, reiniciando-se a contagem do prazo na... a conclusão firmada na instância ordinária demanda imprescindível revolvimento do acervo fá...
Relatório de Auditoria. Contrato de Concessão para Exploração das Rodovias Br-101/sc e Br-116/376/pr, No Trecho Entre Florianópolis e Curitiba. Irregularidades que Podem Comprometer a Prestação de Serviços Adequados Aos Usuários da Rodovia. Oitiva da Antt, do Ministério Dos Transportes e da Concessionária
... extraordinária e 3ª revisão ordinária da tarifa básica de pedágio, investimentos de R$..., que concluiu pela aprovação dessa etapa, mesmo pendente, na data da vistoria, a conclusão de div..., à Licença Ambiental de Operação e ao Decreto de Desapropriação - portanto ocorrências que in... das vias marginais, sem as quais o nível de serviço da rodovia ficaria inteiramente compro... na condição de responsável hierárquico pela fiscalização da execução contratual:. - n...
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO 86.289/81. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO. EFEITOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE, PELO MENOS, 15 (QUINZE) ANOS DE SERVIÇO NA GRADUAÇÃO DE CABO NÃO IMPLEMENTADA. PROMOÇÃO A SEGUNDO-SARGENTO. PROIBIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O princípio da hierarquia, como um dos pilares das Forças Armadas, justifica a regra segundo a qual "A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação" (art. 17, caput, da Lei 6.880/80). O Decreto 86.289/81 instituiu o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos destinado às Praças e Cabos que preenchessem determinados requisitos, inclusive de natureza temporal, como...
... autos que o recorrente ajuizou ação ordinária em desfavor da UNIÃO objetivando retroagir a 3⁄... mais exigentes para suas promoções, como nível de escolaridade que aos sargentos de carreira é e...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto c... com os anseios e a vontade do povo, mesmo que seja da maioria, porém se restringem à Const..., orgânica e utilizadora de um baixo nível de recursos, tanto para o Norte quanto para o Sul....o que possa ter, a luz da legislação ordinária ou estatutos, de informar às autoridades competen... e unitário, tanto do ponto de vista hierárquico-normativo, como de unidade na interpretação das ...
...REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO QUE OCUPAVA NA ATIVA. INDENIZAÇ...4º do Decreto 20.910/32, reiniciando-se a contagem do prazo na d... o serviço castrense, será no cargo de nível hierárquico imediatamente superior se a incapacid... a conclusão firmada na instância ordinária demanda imprescindível revolvimento do acervo fá...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... de hierarquia idêntica à da lei ordinária, por meio do qual foi autorizada, em caráter emer...2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções Normativas..., além das exigências específicas para o nível de risco aplicável.". Do exposto, depreende-se qu... legislativos de mesmo nível hierárquico. A diferença relevante é essa: a Lei 6.938/81 é...
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