lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... IX - aplicar ... ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o ... ínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga ... ções em contrário, em especial o Decreto ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e ... por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no ... ou alunos das escolas militares de nível superior para formação de oficiais ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ... mesmo ano em que ocorrer sua vacância terão a ... ção da agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de ... 3.300,00 ... TABELA SALARIAL - NÍVEL ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo" tempo, assegurar as condições e os meios necess\xC3" ... , por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que ... #Vide Decreto" de 2 de janeiro de 2005 ... § 1º Sem preju\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ou atividade, considerados permanentes em decreto do Poder Executivo ... #Vide Decreto nº ... permanente, ou transitória obedecido seu nível ou grau hierárquico ... Parágrafo único ... em serviço no exterior, têm direito ao mesmo tratamento aduaneiro para desembaraço de bagagem ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... oficial de posto mais elevado, ou do mesmo posto de maior antigüidade, para conduzir ... do juiz militar ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis ... ório nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código ... é feito dentre os ocupantes de cargos de nível superior do respectivo quadro que atendam aos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, que delimita a ... ário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo ... § 3º A meta física deve ser ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... e definições relacionadas ao nível de serviço desejado; ... b) condições de ... ção de funções, vedada a designação do mesmo" agente público para atuação simultânea em fun\xC3" ... exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... ão indicar suplente, que será servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do ... a) à noite; ... b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou ... 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, ... ário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo ... § 3º A meta física, indicada ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, ... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... de ativos entre empresas pertencentes ao mesmo Grupo, controladas diretamente e/ou indiretamente ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... V - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, ... cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme disposto no Anexo I ... § 1o ... de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro, Especialidade, Qualificação ou ... do Distrito Federal aprovar, por decreto, os Quadros de Organização - QO, mediante ... I - promoção ao nível hierárquico superior; ... II - agregação; ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou ... II – o ente federativo ou o ... Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para ... suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última instância.” (NR) ... “Art ... (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... V - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, ... éditos adicionais, desde que no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes, observado o ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, integrantes das respectivas tomadas ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... com a elevação do grau hierárquico ... § 1º - A hierarquia é a ordenação da ... Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela ... e Sargentos ou Alunos de curso de nível superior para a Formação de Oficiais ... policial-militar estabelecido em Lei ou Decreto-lei, ou Decreto, não previsto nos Quadros de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, ... "5 - Inversões Financeiras", no âmbito do mesmo subtítulo; e ... b) GNDs "2 - Juros e Encargos ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... com a elevação do grau hierárquico ... § 1º Hierarquia é a ordenação da ... Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela ... e sargentos ou alunos de curso de nível superior para formação de oficiais ... bombeiro-militar, estabelecido em lei, decreto-lei, ou decreto, não previsto nos Quadros de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , obrigatórias e discricionárias, no mesmo" formato da previsão atualizada para todo o exerc\xC3" ... V - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, ... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, integrantes das respectivas Tomadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... parágrafo 1º será feita em grau hierárquico compatível com a sua idade, atividades civis e ... por postos ou graduações; dentro de um mesmo pôsto ou graduação se faz pela antiguidade no ... ou alunos das escolas militares de nível superior para formação de oficiais ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mesmo parâmetro. Em um crime de repercussão nacional, ... SAT 1 (Lebach II), não haveria o mesmo “nível de ... interferência no direito ao ... “( ... ) propuseram esta ação ordinária contra a TV Globo, ... aduzindo o direito ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... hierárquico centenas de milhões de “páginas” em poucos ...