... sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irre...V - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, es... cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência d..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes... O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, tota...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto c... essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo ... com os anseios e a vontade do povo, mesmo que seja da maioria, porém se restringem à Const..., orgânica e utilizadora de um baixo nível de recursos, tanto para o Norte quanto para o Sul....o que possa ter, a luz da legislação ordinária ou estatutos, de informar às autoridades competen... e unitário, tanto do ponto de vista hierárquico-normativo, como de unidade na interpretação das ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. "FRAUDE DOS SELOS". SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ART. 12, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES EM QUE LHE É ATRIBUÍDA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. Em consonância com o art. 12, I, do CPC e com o entendimento sufragado no STF e no STJ, a Assembleia Legislativa, por não possuir personalidade jurídica, tem sua capacidade processual limitada à defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à afirmação de seus independência e funcionamento, hipóteses ...
...Técnica em Apoio Legislativo. ), que o autor foi admitido na Assembleia Legisla... da Assembleia Legislativa, estáveis e de nível superior, não há como considerar que o autor estteja em cargo hierárquico superior, argumentando ainda que o demandante foi ...Nem mesmo o Presidente da República, ou o Supremo Tribunal ...-se a hipótese dos autos de ação ordinária em que o autor, ocupante de cargo em comissão no ... de Itarana', consoante se infere de seu decreto de regulamentação (fls. 635/341) e de seu edital...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto c... essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo ... com os anseios e a vontade do povo, mesmo que seja da maioria, porém se restringem à Const..., orgânica e utilizadora de um baixo nível de recursos, tanto para o Norte quanto para o Sul....o que possa ter, a luz da legislação ordinária ou estatutos, de informar às autoridades competen... e unitário, tanto do ponto de vista hierárquico-normativo, como de unidade na interpretação das ...
Auditoria Operacional. Hospitais Universitários. Identificação De Problemas, Boas Práticas E Oportunidades De Melhoria Nas Áreas De Gestão Estratégica, Recursos Financeiros, Pessoal, Materiais, Insumos E Equipamentos, Sistemas De Informação, Avaliação De Desempenho Institucional E Contratualização. Recomendações
... propostas concretas aos poderes Legislativo e Executivo para aperfeiçoamento da gestão admin..., tornando-se referência nacional em nível de excelência dentre os demais Hospitais Universi...Por meio do Decreto nº 62.241, de 8/2/1968, foi mantido como Órgão ... à esfera federal, haja vista que o mesmo foi transferido, no final da década de 1990, para...Desorganização do sistema hierárquico. 5.3.3 No Com-Hupes há preponderância dos docent...9.1.3 A Assembléia Ordinária nº 01 da Comissão, ocorrida em 22/4/2008 (fls. 1...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
..., de Medida Provisória, ato legislativo de hierarquia idêntica à da lei ordinária, por ...2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções Normativas..., além das exigências específicas para o nível de risco aplicável.". Do exposto, depreende-se qu... legislativos de mesmo nível hierárquico. A diferença relevante é essa: a Lei 6.938/81 é...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO - ART. 12 - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos - o da Lei 8.492/92 e o da Lei 1.079/1950 - foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 13/06/2007. No entanto, essa de...
... da legalidade dos atos administrativos, mesmo em se tratando de agentes políticos que exercem c... à deliberação do órgão legislativo competente (arts. 85 e 86, 55, 27, § 1º, e 32, ... de raiz constitucional (portanto, no mesmo nível hierárquico do dispositivo que a LEI 8.429/92 reg... fatos consignados pela instância ordinária. .............................. .....................
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
..., de Medida Provisória, ato legislativo de hierarquia idêntica à da lei ordinária, por ...2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções Normativas..., além das exigências específicas para o nível de risco aplicável.". Do exposto, depreende-se qu... legislativos de mesmo nível hierárquico. A diferença relevante é essa: a Lei 6.938/81 é...
COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 70/91. LEGITIMIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A, DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.858 E SUAS REEDIÇÕES (MP 2.158-35/2001, ART. , II, A). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. Hipótese em que o pedido tem por fundamento jurídico o disposto no artigo 6º, inciso I, da LC 70/91, bem como o argumento de que os atos praticados pela parte autora correspondem à definição legal de ato cooperativo (Lei 5.764/71, artigo 79). Tendo a LC 70/91 natureza jurídica de lei ordinária, é legítima a revogação de isenç...
...APELADO: OS MESMOS. REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MG. ACÃ..., que nada mais é do que modalidade de Decreto-lei, sem as restrições, quanto a seu objeto, con... contributiva, certamente pelo alto nível de rentabilidade das operações realizadas por es...Com efeito, o tratamento legislativo ora inquinado não importa em violação do princ... - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁ...
CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 20 E 32, CE/89. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI ESTADUAL Nº 13.601, DE 1º DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 13.671, DE 14 DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 5º, E SEU § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.701, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 8º E ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL Nº 13.704, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 1º E ANEXOS I E II DA LEI ESTADUAL Nº 13.712, DE 06 DE ABRIL DE 2011; E ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 13.713, DE 06 DE ABRIL DE 2011, LEIS ESTAS TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o respeito à igualdade, traduzindo, naquilo que diz respeito aos ...
... eventuais conflitos se estabeleceriam a nível infraconstitucional. Lembrou que todas as leis imp... a competência deste Tribunal de Justiça, mesmo sendo a norma invocada da Constituição Estadual ...Em se tratando de norma ordinária de reprodução ou de norma constitucional estadua... as alegações do requerente de que o Decreto n° 353/2005, que trata da taxa de coleta de lixo ... jurídicas é um recurso técnico-legislativo de que o legislador se vale para evitar repetiçõ... derivam da própria posição hierárquico-normativa superior desta no âmbito do ordenamento...
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