lei organica 2 17 abril 2006

• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• Acórdão nº 2010/0139635-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...

...Atlas, 19ª ed., 2006, pág 775⁄776). . Enquanto a competência para l... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2010, DJe 20⁄09⁄2010). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou ...ARTIGO 17. Na impossibilidade de apresentação, pelo intere... #Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. ARTIGO 58-A. Considera-se trabalho em regime de t...#Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012. ARTIGO 72. Nos serviços permanentes de m...

• Códigos
• Nacional

• Relação nº 276/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Janeiro de 2010

Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed

... pelo argumento de que desde junho de 2006 já não residia no endereço ao qual foi enviada ...14, da Resolução TCU nº 170, de 30 de junho de 2004. 30. Sustentou, ainda, que... agosto e 1º de setembro de 2006, e em 2 de abril de 2007. Junta faturas de outros serviços pagos e...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

... Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Segurida...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

...I - A Constituição Federal, no seu art. 170, preceitua que a ordem econômica é fundada na ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA SÉTIMA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. CABIMENTO. Faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade o comandante da aeronave que permanece no seu interior quando esta é abastecida. Aplicação da alínea “q” do quadro do item 3 da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a credencial sindical são indevidos os honorários assistenciais uma vez que sua concessão somente é devida nos moldes da Lei 5.584/70. Entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora.

... proferido nos autos do processo 00787-2006-221-04-00-9, de lavra da Exma. Desembargadora Beat... Viação Aérea Rio Grandense pelo período de 17.09.90 a 14.12.06. A sentença expõe, quanto à re... de COMANDANTE B737 PREPARO em 1º de abril de 2005, conforme o teor da folha 121. O recibo de...

• Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...

..., foi marcada para dia 08 de junho de 2006 a sessão para julgamento da ação penal. Os advo... Tribunal Justiça: Habeas Corpus 33.176⁄SP, DJ 24.05.2004. - Incompetência do Órgão Especi... no inquérito 2000.03.00.040367-0, em 27 de abril de 2006, pelos crimes de lavagem de dinheiro e pre...

• Acórdão nº 2008/0269165-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 38 DA LEI 9.605/1998). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESMATAMENTO QUE NÃO TERIA SIDO REALIZADO PELO RECORRENTE, JÁ ESTANDO PRESENTE QUANDO DA AQUISIÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. A questão referente ao trancamento da ação penal não foi debatida pelas instâncias de origem, o que impede esta Corte Superior de Justiça de apreciá-la, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, deve-se considerar que o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequiv...

...17). Remetido o inquérito civil ao Conselho Superior... permanente a partir de 18 de outubro de 2006, passando o mesmo para a inatividade. Depreende-se... naquele ano, provavelmente em março e abril⁄04, vez que a reclamação nº 154⁄04, foi recebida...

• Acórdão nº RHC 24472 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução crimin...

...2006.001.146801-4, em curso na 33ª Vara Criminal da co..., julgado em 02⁄04⁄2009, DJe 17⁄08⁄2009). Aliás, o Pretório Excelso, em questão de orde... certo que nesta cidade e entre os meses de abril e setembro de 2007, os denunciados Francisco Rober...