lei organica 8443

• LEI ORDINÁRIA Nº 8443, DE 16 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre a Lei Organica do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.

...    Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras provi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8443, 17 de Julho de 1992
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 473/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Fevereiro de 2011

Acompanhamento Da Arrecadação Das Receitas Primárias Da União. Primeiro Semestre De 2010. Receitas Primárias Condizentes Com As Metas Estabelecidas Na Ldo. Determinações

...1º da Lei Orgânica do TCU, Lei 8443, de 16/7/92, que, no prazo de nov...

• Ministério Público

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Relação nº 35/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

...58, da Lei 8443, de 1992. ACÓRDÃO Nº 11327/2011 - TCU - 2ª Câ...87 da Lei Orgânica deste Tribunal, o Ministério do Desenvolvimento S...

• Emendas À Proposta OrÇAmentÁRia 2012

• IOSP, 09 de Novembro de 2011
• Legislativo

• Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública

...58, II da Lei nº 8443/92 (vol. 24 - fls. 4028/4029), a qual foi mantida ...60 de sua Lei Orgânica, em vista das seguintes irregularidades:. a) aprov...

• FUNDAÇÃO EDITORA DA UNESP

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 3164/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Maio de 2012

Tomada de Contas Especial. Cnpq. Bolsa No Exterior. Descumprimento da Obrigação de Retornar ao País e de Outras Regras do Termo de Compromisso Firmado. Citação. Alegações Insuficientes para Afastar a Irregularidade. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Negativa de Provimento. Ciência Aos Interessados

...28, inciso II, da Lei 8443, de 1992, a cobrança judicial da dívida, caso n�...27. A Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Corte, nos vários dis...

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2081/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Agosto de 2011

Tomada De Contas Especial. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Erro De Cálculo Nas Contas. Recurso De Revisão. Valor Exíguo Da Diferença Entre Valores. Conhecimento. Provimento. Alteração Do Acórdão Recorrido. Ciência Aos Interessados

... eventuais recursos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal, situação em ...35, inciso I, da Lei 8443, de 1992, do presente Recurso de Revisão interpos...