APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSSITENCIAL. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. Tratando-se de demanda na qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4º, da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. COMPETÊNCIA DECLINADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70043132703, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSSITENCIAL. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. Tratando-se de demanda na qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4º, da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. COMPETÊNCIA DECLINADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70043132703, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. OCORRÊNCIA. ART. 102 DA LEI 8.213/91. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTES DO ÓBITO. INDEVIDA A PENSÃO À ESPOSA. LOAS. CONVERSÃO INDEVIDA. A qualidade de segurado do falecido não foi mantida até o óbito, uma vez que os documentos trazidos aos autos demonstram que o último vínculo laboral daquele ocorreu em 30/12/1984 (cf. fls. 12), e seu óbito se deu em 13/08/2005. Assim, se passaram, aproximadamente, 21 (vinte e um) anos da última contribuição previdenciária. Verificada a perda de qualidade de segurado do marido da autora, ainda, levando em conta que o número de contribuições alcançou apenas 164 (cento e sessenta e quatro), constatando-se que não foram atendido...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ...primeiro porque o benefício assistencial é personalíssimo, intransferível e não enseja ...
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORAL ECONOMICA E FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nos termos da Lei nº. 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), art. 20, o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Os benefícios de prestação continuada devem ser revisados a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Nos casos em que se pleiteia a concessão e o restabelecimento de benefício por incapacidade, a realização de perícia méd...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... do propósito de fraudar a Previdência Social. Modus operandi da quadrilha minuciosamente descri... do benefício de amparo assistencial ao idoso, previsto na Lei Orgânica da Assistênci...
PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEMANDA AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL EM DATA ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI 10.259/2001. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Terceira Seção desta Corte entendeu que a expressão "beneficiários" constante do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, deve ser interpretada extensivamente, englobando também as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O mesmo colegiado firmou entendimento de ser da Justiça Estadual a competência para o julgamento das ações ajuizadas em data anterior à instalação d...
... o restabelecimento de benefício assistencial. Em suas razões (fls. 21/23), alega o juízo susc...
INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO. COMPETÊNCIA. TRF DA 4ª REGIÃO. A competência ao exame de recurso em demanda na qual se discute benefício assistencial (LOAS) está direcionada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Inteligência do art. 109, inciso I, §§ 3º e 4º, da CF. Competência declinada ao TRF da 4ª Região. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70037331691, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2010)
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. OCORRÊNCIA. ART. 102 DA LEI 8.213/91. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTES DO ÓBITO. INDEVIDA A PENSÃO À ESPOSA. LOAS. CONVERSÃO INDEVIDA. A qualidade de segurado do falecido não foi mantida até o óbito, uma vez que os documentos trazidos aos autos demonstram que o último vínculo laboral daquele ocorreu em 30/12/1984 (cf. fls. 12), e seu óbito se deu em 13/08/2005. Assim, se passaram, aproximadamente, 21 (vinte e um) anos da última contribuição previdenciária. Verificada a perda de qualidade de segurado do marido da autora, ainda, levando em conta que o número de contribuições alcançou apenas 164 (cento e sessenta e quatro), constatando-se que não foram atendido...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ...primeiro porque o benefício assistencial é personalíssimo, intransferível e não enseja ...
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. OCORRÊNCIA. ART. 102 DA LEI 8.213/91. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTES DO ÓBITO. INDEVIDA A PENSÃO À ESPOSA. LOAS. CONVERSÃO INDEVIDA. A qualidade de segurado do falecido não foi mantida até o óbito, uma vez que os documentos trazidos aos autos demonstram que o último vínculo laboral daquele ocorreu em 30/12/1984 (cf. fls. 12), e seu óbito se deu em 13/08/2005. Assim, se passaram, aproximadamente, 21 (vinte e um) anos da última contribuição previdenciária. Verificada a perda de qualidade de segurado do marido da autora, ainda, levando em conta que o número de contribuições alcançou apenas 164 (cento e sessenta e quatro), constatando-se que não foram atendido...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ...primeiro porque o benefício assistencial é personalíssimo, intransferível e não enseja ...
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