lei organica da magistratura

• Lei Orgânica da Magistratura Nacional

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• Acórdão nº 2009/0014796-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, em julgamento do qual participaram 02 (dois) juízes convocados. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 6º, caput, que a "substituição de desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno", dispondo, ainda, no parágrafo primeiro, que a "convocação de juízes far-se-á dentre os Juízes de Direi...

• Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.100

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• Acórdão nº 29469 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental em mandado de segurança. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624. 3. Aplicabilidade do art. 21, VI, da Lei Complementar 35 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 1998/0053391-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Novembro de 2004

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). "Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35-79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença prêmio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral." (AO nº 155/RS, Relator Ministro Octavio Gallotti, in DJ 10/11/95). Precedentes do STF ...

• Acórdão nº 70041215591 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU LIMINARMENTE CURSO A INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA VEM ATUANDO DE MODO A PREJUDICAR A EXCIPIENTE-DEMANDANTE E A FAVORECER A DEMANDADA, ARREMATANTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Descabe a excipiente estender para a ação anulatória os motivos da exceção de suspeição alegados na execução fiscal, ademais, rejeitados por manifesta improcedência. 2. O só fato de a juíza excepta não sentenciar a ação anulatória no decêndio (CPC, art. 456), não autoriza arguir desde logo suspeição por suposto animus nocendi. Impunha-se, antes, pelo menos, considerando ser notória a pletora dos serviços forenses, provocar a magistrada acerca de eventual atraso injustificado, consoante o art. 35, II...

...35, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 3. Ainda, conduta altame...

• Acórdão nº HC 149335 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. ORDEM DENEGADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010), consagrou orientação no sentido de que não há ofensa aos princípios do juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Tal compreensão foi ratificada recentemente no bojo do Recurso Extraordinário nº 597.133/RS, também de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em situação análoga à dos auto...

...��99, além da permissão contida na Lei Orgânica da Magistratura, em seu art. 118, não havendo, po...

• Acórdão nº HC 130789 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES A MAGISTRADO FEDERAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. PROVIDÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM A SIMPLES APURAÇÃO INFORMAL DA DELAÇÃO. AVERIGUAÇÕES REALIZADAS POR DELEGADO DE POLÍCIA DESPROVIDO DE ATRIBUIÇÃO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS INVESTIGADOS. NECESSIDADE DE REMESSA DA NOTITIA CRIMINIS AO TRIBUNAL COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagraçã...

... do artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35⁄19...

• Acórdão nº 2007/0303905-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Maio de 2008

PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE DECISÃO JUDICIAL. IMUNIDADE CONFERIDA AOS JULGADORES. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. Não há que se falar em decadência do direito de ação, se o acórdão foi publicado em 25 de junho de 2007 e a Queixa-Crime foi protocolada em 13 de dezembro de 2007. Consoante inteligência do artigo 41, do Código de Processo Pe...

...O artigo 41, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional contempla a hipótese de ...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 14627 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Hipótese na qual se discute, em agravo em recurso especial pela alínea "c, direito á conversão em pecúnia de férias não gozadas por magistrado independentemente de aposentadoria. O Tribunal de origem entendeu que "subsiste o direito à conversão em pecúnia das férias não usufruídas pelo magistrado, sob pena de enriquecimento indevido do Estado, a teor dos arts. 7º, XVII e 39 § 3º, da Constituição Federal, do art. 67, § 1º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e da revogada Resolução CNJ nº 25". Do ex...