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lei organica do municipio de porto alegre
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CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ART. 58, § 3º, CF/88. ART. 59, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 68, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. SUPLENTE E CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA NA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO À MESA. A exigência constitucional, art. 58, § 3º, CF/88, legal, art. 59, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e regimental, art. 68, Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quanto à subscrição do requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito há de se dar em atenção ao efetivo exercício do mandato eletivo, o que somente se tem por demonstrado e controlado quando da apresentação do requerimento à Mesa da Câmara de Vereadores, seu protocolo, quedando ineficaz a manifestação de vontade do suplente q...
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CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ART. 58, § 3º, CF/88. ART. 59, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 68, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. SUPLENTE E CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA NA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO À MESA. A exigência constitucional, art. 58, § 3º, CF/88, legal, art. 59, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e regimental, art. 68, Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quanto à subscrição do requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito há de se dar em atenção ao efetivo exercício do mandato eletivo, o que somente se tem por demonstrado e controlado quando da apresentação do requerimento à Mesa da Câmara de Vereadores, seu protocolo, quedando ineficaz a manifestação de vontade do suplente q...
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 113, § 4º. PREVISÃO DE ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1- Tratando-se de tributo cuja constituição se dá pelo lançamento direto pela Fazenda Pública, presume-se a notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte, a quem incumbe afastá-la, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e data de constituição do crédito. 3- O art. 113, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece isenção às entidades de cultura, esporte e de lazer, ainda que em seu texto conste que se trata de imunida...
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 113, § 4º. PREVISÃO DE ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. 1 - Não é nula CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e data de constituição do crédito. 2 - O art. 113, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece isenção às entidades de cultura, esporte e de lazer, ainda que em seu texto conste que se trata de imunidade, porque esta, enquanto forma qualificada de não incidência do imposto, somente pode ser prevista na Constituição Federal. 3...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR. 1. Preliminar. Em se tratando de pedido de revisão do ato de aposentadoria deduzido por servidora do Município de Porto Alegre, deve figurar no pólo passivo da ação não apenas o ente público, como também o Departamento de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA. Reconhecido o litisconsórcio passivo necessário. Aplicação dos artigos 17, da LCM nº 478/02, e 94, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. 2. Mérito. A impossibilidade de liminar antecipatória contra a Fazenda Pública deve ser sopesada frente à relevância dos bens jurídicos envolvidos, mostrando-se cabível...
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TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TAXA DE COLETA DE LIXO. ISENÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES. ARTIGO 109, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. Tendo a própria decisão de 1.º grau reconhecido a existência de débitos de Taxa de Coleta de Lixo - TCL, relativamente aos anos de 2005 e 2006, não há cogitar de direito à isenção postulada, forte no artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Apelação Cível Nº 70045838000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/11/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICA DESPORTIVA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 113, § 4º. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE ALUGADO A TERCEIROS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ARTIGO 150, INCISO VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Desnecessária a realização de perícia quando todos os elementos necessários ao enfrentamento da lide estão nos autos. 2. A imunidade tributária constitucional de que cuida o artigo 150, inciso VI, c, não alcança às sociedades destinadas à prática desportiva, porque estas não se confundem com entidades de caráter assistencial. 3. A ...
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AGRAVO. IPTU. TERRENO. BENEFÍCIO FISCAL. DÉBITOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 461/00. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. VALOR VENAL. LOCALIZAÇÃO. 1. O contribuinte inadimplente não tem direito à concessão do benefício fiscal de alíquota predial previsto no artigo 5.º, § 13, da Lei Complementar Municipal nº 07/1973. Aplicação do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. 2. Por força da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, é constitucional a Lei Complementar nº 461, de 29 de dezembro de 2000, do Município de Porto Alegre, que instituiu alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel. 3. Não padece do vício da inconstitucionalidade a Emenda Constitucional nº 29/2000, porquanto não aboliu nenhum direit...
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IPTU. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DÉBITOS. DANO MORAL. Ausente prova do interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes, não é de ser decretada a suspeição da testemunha. O contribuinte inadimplente não tem direito à concessão do benefício fiscal de alíquota predial previsto no artigo 5.º, § 15, da Lei Complementar Municipal nº 07/1973. Aplicação do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. A exigibilidade de tributo não afeta a imagem de pessoa jurídica de modo a lhe causar dano moral. Hipótese em que apenas parte do débito imputado foi reconhecido inexigível. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais. Lei nº 13.741, de 23 de junho de 2010. Agravos retidos desprovidos. Recurso de apelação desprovido. Sentença modifi...
