lei organica do municipio de santo antonio de padua

• Processo nº 2000.007.00012 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 07 de Maio de 2001

Representacao de Inconstitucionalidade. Agravo Regimental contra despacho da Relatora que indeferiu pedido de suspensao de vigencia dos artigos 17, XXIX e 71, XIV da Lei Organica do Municipio de Santo Antonio de Padua. Desprovimeto do recurso, ausente a demonstracao da efetiva conveniencia da medida. (JRC) que tratam do direito de vereadores pedirem informacoes ao poder executivo. Suposta violencia a Constituicao do Estado quando, na verdade, se impoe o auxilio do Tribunal de Contas para a fiscalizacao orcamentaria e financeira no ambito da prefeitura. A regra do artigo 101 da Constituicao Fluminense. Representacao por inconstitucionalidade que se tem por improcedente nos termos do parecer da Procuradoria Geral da Justica. Nao se apresentam como inconstitucionais os dispositivos apont...

• Acórdão nº 2447/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

Fiscobras 2009. Obras De Ampliação Do Sistema De Subtransmissão De Energia Elétrica Em Manaus/am. Indícios De Irregularidades Em Diversos Contratos. Audiência Dos Gestores Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justifiativa Da Maior Parte Dos Gestores. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Alguns Gestores. Multa. Ciência Ao Congresso Nacional

... Mirim, Distrito Industrial, Cidade Nova e Santo Antonio. Valor Contratado: R$ 38.848.547,07;. ii) .../MS do STJ em que o Ministro Antonio de Pádua Ribeiro se pronunciou da seguinte maneira:. "A exi...SE Santo Antônio 5.875.844,11. SE Seringal Mirim 12.829.436,51. 20....58, inciso II da Lei Orgânica deste Tribunal. Sr. Humberto de Sousa. 96. O indí... obras junto ao órgão ambiental do município - IPAAM. Esses projetos teriam sido encaminhados p...

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 29 de Março de 2011
• Jucesp

• Decisão da Presidência nº 687972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2008

... Agravo de instrumento interposto pelo Município de Manaus contra decisão que não admitiu recurso...VI do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Manaus por violação aos incisos.....” (ADI-QO 2840 / ES - ESPÍRITO SANTO - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU...adv.(a/S): Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Outro(a/S). reu(É)(S...reu(É)(S): Antônio de Pádua de Souza Lamas. adv.(a/S): Délio Lins e Silva e O...

• nº 7022905900 de 14ª Câmara de Direito Público A, 26 de Setembro de 2008

- Embargos à execução. Imposto predial e territorial urbano. Progressividade fundada na destinação do imóvel. Progressividade extrafíscal que depende de plano diretor. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/00. - Taxa de limpeza, segurança e coleta. Benefício a toda a comunidade e não a um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. - Apelação dos contribuintes a que se dá parcial provimento para afastar a alíquota progressiva do IPTU e a cobrança da taxa de limpeza, segurança e coleta.

Comarca: Santo André. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ... de plano diretor, com ofensa a Lei Orgânica Municipal, ao princípio da capacidade contributiv...É o relato do necessário. O município de Santo André adotou alíquotas progressivas par...n° 491.035/2 - 10a Câm. - Rei. Juiz Antônio de Pádua Ferraz Nogueria - J. 22.02.94) (02711/12...

• Relação nº 13/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2010

... (265.875.057-91); Marize Martins dos Santos (373.679.607-25). 1.2. Entidade: Núcleo Estadual ... de Mello (583.600.260-68); Leonardo de Padua Gomes (570.524.416-91); Leonides Rigo Garcia (242.... repassados à Prefeitura do Município de Paripueira/AL por intermédio do Convênio 1567...35 da Lei Orgânica do TCU;. considerando, ainda, os pareceres uniform... Advogado constituído nos autos: Ricardo Antônio Dias Baptista (OAB/GO 11.080). ACÓRDÃO Nº 1913/...

• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 07 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Resolução nº 1442 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Junio de 2004

Dispõe sobre os critérios de fixação do número de vereadores nos municípios, de acordo com o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.

...24.425. 41.165. 59,33. 15. 9. AL. BARRA DE SANTO ANTONIO. 6.400. 12.561. 50,95. 9. 9. AL. BARRA DE ...10.361. 61,08. 11. 9. Ri. SANTO ANTONIO DE PADUA. 28.755. 40.357. 71,25. 15. 9. RJ. SAO FIDELIS. 29... na Câmara de Vereadores à Lei Orgânica do Município, e prevê, tão-somente, um balizame...

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Fundação para o Vestibular Da Unesp

• IOSP, 21 de Outubro de 2010
• Executivo - Caderno 1