lei orgânica do município de santo antônio de pádua
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Processo nº 2000.007.00012 de Orgao Especial, 7 de Mayo de 2001
Representacao de Inconstitucionalidade. Agravo Regimental contra despacho da Relatora que indeferiu pedido de suspensao de vigencia dos artigos 17, XXIX e 71, XIV da Lei Organica do Municipio de Santo Antonio de Padua. Desprovimeto do recurso, ausente a demonstracao da efetiva conveniencia da medida. (JRC) que tratam do direito de vereadores pedirem informacoes ao poder executivo. Suposta...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
...Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1997. 10 Ibid., p. 13. . . Portanto, o ... normativa limitada ao Estado ou Município do qual se originou.” (ADI 1.528-QO, rel. min. ... observe, com muita atenção, que a lei orgânica do Distrito Federal pode, sim, ser objeto de ADI. ... o caso da Lei Orgânica do Município de Santo Antonio de Pádua, que, na hipótese de vacância ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... por omissão de Lei Orgânica, que deixou de regulamentar determinado comando ... Foi esse o caso da Lei Orgânica do Município de Santo Antonio de Pádua, que, na hipótese de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
...Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1997. 10 Ibid., p. 13. . . 1014 ... normativa limitada ao Estado ou Município do qual se originou.” (ADI 1.528-QO, rel. min. ... observe, com muita atenção, que a lei orgânica do Distrito Federal pode, sim, ser objeto de ADI. ... o caso da Lei Orgânica do Município de Santo Antonio de Pádua, que, na hipótese de vacância ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ão aplicabilidade de norma federal ao Município. A autonomia municipal não pode ser levada a ... seu conjunto, ou seja, na sua unidade orgânica, mesmo quando não exista vínculo jurídico de ...3 a T., rel. Juiz Antônio Alvares da Silva, Synthesis 12/9). . • Dono ...TRT 17 a Região (Espírito Santo), AP n. 1603.1995.4.17.0.1 (131/2005), j. ...Borsi e F. Pergolesi, v. II, Pádua, 1939) que, entre as formas de colaboração do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e Biocombustíveis e do Estado do Espirito Santo prejudicados. (STJ, 1ª Seção, CC 139.519/RJ, ... Brasil Celulose é localizada no Município de Três Lagoas/MS. Entretanto, a Eldorado não ...Antônio do Içá – AM (0000077.07.2017.8.04.6701), ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. . è . v. ...Des. Antônio Pádua Silva; DJCE 31/03/2016; Pág. 39) . Entendendo ...
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Da advocacia
...Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito ...134, § 1º) e a Lei Orgânica da Defensoria da União (Lei Complementar 80/94, ... Diretor da Casa de Detenção no Município de São Paulo estaria proibindo a sua entrada ... Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Acesso dos advogados aos autos de processos ...651.157/SP, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, unânime, julgado em ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
..., a despeito de haver previsão na Lei Orgânica do Município do Baturité, não se há deferir ... DA RECLAMADA HOSPITAL GERAL DE BREJO SANTO. Em se tratando de duas reclamadas distintas, ...- Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJU 18.08.2003). Argumentos ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...Erigido à categoria de unidade orgânica independente, cabe ao Ministério Público, por ...Como aponta Celso Antônio Bandeira de Mello 22 , “não se deve confundir ...ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. É ... para magistratura do Estado do Espírito Santo, o STJ considerou que houve violação ao ...Pádua. Preleções de direito eleitoral , t. 1, p. ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Aristóteles , 1 Políbio , 2 Marcílio de Pádua , 3 Harrington , 4 Locke, 5 Swift 6 e ... a sua composição (especialização orgânica); c) cada poder fosse independente do outro, a ... personas, sed generaliter constituntur ) a Santo Tomás de Aquino (da lex como rationis ... farmácias e drogarias instaladas no Município: . “A fixação concreta de horário de ...10.806. Rel. Min. Antônio Villas Boas. DJ 1 de 16/5/1963, p. 259. Súmula ...
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Pedido de registro de candidatura
...-tancialmente o regime da revogada lei orgânica (Lei n. 5.682/71), cujos arts. 28 e seguintes ... que nas eleições municipais cada município é uma circunscrição, o fato é que a ... auditoria do Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES), sociedade de economia mista, que ...Reg. em RO n. 1.067, Rel. Min. Antônio Cezar Peluso, DJ de 4/12/2006). “Registro de ...80.419-MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 13/5/1996) . 220 Também o ...
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Diário dos Municípios
...781/2021. HOMOLOGAÇÃO. O Município de Araçatuba TORNA PÚBLICO a todos os. ...ção Federal e Artigo 64 da Lei Orgânica. do Município de Agudos. Agudos, 15 de setembro ...lizado na Praça Antônio Prado, nº 70, Centro, por intermédio. do ...SANTO DO PINHAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO ...Publique-se. Antônio de Pádua Aquisti. Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Reu: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Alice Da Cruz ... Galvao (OAB:BA17832) Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Executado: Estado ... . Cita a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre as condições para ...
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Processo nº 0002906-80.2015.8.19.0050 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Pedido de Pagamento de Adicional de Insalubridade, Com Base No Artigo 67 Do Decreto N.º 004/sma/001 Do Município de Santo Antônio de Pádua. Impossibilidade. Violação Ao Princípio Da Legalidade. 1- Não Se Estende Aos Servidores Públicos O Direito À Percepção Do Adicional de Insalubridade, Qual Se Extrai Dos Artigos 7º, X e 39, §3º, Da Cf. 2- Eventual
... . . . Apelante: Município de Santo Antonio de Pádua . ...Município . de . Santo . Antônio . de . Pádua. . Impossibilidade. . ..., consta da própria Lei Orgânica... -
Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Autor: Isabel Muniz Dos Santos Reu: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Alice Da Cruz ... Jesus (OAB:BA66246) Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Advogado: Joao ... E a própria Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, e o Decreto nº 7.508/2011 que a ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção: Santo Antônio De Jesus Autor: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel ... Jesus (OAB:BA66246) Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Reu: Humberto ...73 da Lei Orgânica...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
...Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Companhia ... E a própria Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde - e o Decreto nº 7.508/2011 que a ...ANTONIO DE MAIA E PÁDUA, pela recorrente, e GUILHERME DE ESCOBAR ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... de uma determinada região - bairro, município, estado, etc. -, responsáveis por afetar a paz, ... da saúde, como dá conta a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de ...Relator Des. José Antônio Braga. 9ª Câmara Cível. Julgamento em ...Rel Des. Antônio de Pádua. Julgado em 15/03/2012. Publicação da súmula ... decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis : "APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - ...
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Exequente: Zenilda Andrade Dos Santos ...Municipio De S.a. Jesus, Varzedo E Dom Macedo Costa Reu: ...ção Federal, Estadual, ou na Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia, não cabendo, em ... Galvao (OAB:BA17832) Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Reu: Centro ...