Lei penal

Nº 91.03.007328-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 25 Junho 1991

Recurso nº 91.03.007328-9, Ponente Juiz Celio Benevides

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO ...

Acórdão Nº 70659 de Segunda Turma, de 11 Dezembro 1970

Recurso nº 70659, Ponente Min. Bilac Pinto

AÇÃO PENAL. MEDIDA PREPARATORIA. TODA MEDIDA PREPARATORIA ...

Códigos - 13 Julho 1984

Lei de Execução Penal

... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de ...... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, ......, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo ...

Códigos - 09 Dezembro 1941

Lei de Introdução ao Código Penal

... 180 da Constituição, DECRETA: Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenç�...... com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de ...

Revista Bonijuris - Núm. 498, Maio 2005

Lei n. 9.099/95 e Ação Penal Privada

A Lei n. 9.099/95 instaurou um novo modelo político-......�s, que, até então, era marcadamente repressivo (Lei dos Crimes Hediondos, Lei do Crime Organizado). ...... importância: os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo. ...

Revista Bonijuris - Núm. 515, Outubro 2006

O direito penal e o parcelamento de que trata a lei 10.684/03

Buscando ampliar (ou manter) a base da arrecadação e atenuar as condenações na esfera penal, foi lançada no mundo jurídico, em 30 de maio ...... No que pertine ao Direito Penal, assegurou o legislador no artigo 9º o seguinte:...