lei penal em branco

• Acórdão nº HC 150032 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI 8.176/91. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR PELA PORTARIA 248/00 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. EXIGIBILIDADE DE COLETA DE AMOSTRAS-TESTEMUNHA. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 9/07 DA ANP. FACULDADE DO REVENDEDOR-VAREJISTA. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, III, DO CP. ORDEM CONCEDIDA. Como norma penal em branco, o art. 1º, I, da Lei 8.176/91 foi inicialmente regulamentado pela Portaria 248/00 da Agência Nacional do Petróleo. A superveniência da Resolução 9 da ANP revogou expressamente a Portaria 248/00 e estabeleceu faculdade ao revendedor varejista na coleta de amostras-testemunha, procedimento que antes constituía exigibilidade no controle de qualidade do combustível automotivo líq...

• Acórdão nº 70021805353 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 18 de Dezembro de 2007

ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. ADEQUAÇÃO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97, REVOGADA PELA LEI 10.826/03, QUE CONCEDEU PRAZO PARA ENTREGA DAS ARMAS NÃO REGISTRADAS. LEI PENAL EM BRANCO. 'ABOLITIO CRIMINIS'. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA IMPUTADA, APENAS, COM A REGULAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Apelação ministerial improvida. Apelação defensiva parcialmente provida. (Apelação Crime Nº 70021805353, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 18/12/2007)

• Acórdão nº 2008/0000483-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Maio de 2009

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO A 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 1o., I DA LEI 8.176/91. NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEI EM SENTIDO FORMAL. PRECEDENTE DESTE STJ. COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMPRA, ARMAZENAMENTO E VENDA DE COMBUSTÍVEL ORIUNDO DE DISTRIBUIDOR DE BANDEIRA DIVERSA DAQUELA OSTENTADA PELO ESTABELECIMENTO. DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. O art. 1º, I, da Lei 8.176/91, ao proibir o ...

• Acórdão nº 0002625-11.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Dezembro de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/86. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE: COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA E DEPOIMENTO EM JUÍZO: SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS: IRRETOCÁVEL. NÃO PROVIMENTO AOS APELOS. Após prolatada a sentença, a parte deve insurgir-se quanto ao édito condenatório, e não contra a denúncia. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia e nulidade da sentença. O artigo 22 da Lei nº 7.492/86 é norma penal em branco, sendo necessário "consultar a legislação que regulamenta as operações de câmbio para estar ciente da sua regularidade". Trata-se de crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa - e formal,...

• Acórdão nº 2007/0149306-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/91. NORMA PENAL EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO ESPECIFICAR A NORMA INTEGRADORA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE, A DESPEITO DE NÃO PARTICULARIZAR A DISPOSIÇÃO COMPLEMENTADORA, FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA AO FATO DO COMBUSTÍVEL ENCONTRADO ESTAR ACIMA DOS PATAMARES ESTABELECIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL E IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL QUANDO DA APREENSÃO DO COMBUSTÍVEL TIDO COMO ADULTERADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O art. 1º, I, da Lei 8.176/91, ao proibir o comércio de combustíveis "em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei", é norma penal em branco em sentido estrito, porque não exi...

• Acórdão nº 2007/0288318-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2009

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA (ART. 1o., I DA LEI 8.176/91). NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEI EM SENTIDO FORMAL. PRECEDENTE DESTE STJ. VENDA IRREGULAR DE GLP. DESCRIÇÃO, EM TESE, DE CONDUTA TÍPICA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. O art. 1º, I, da Lei 8.176/91, ao proibir o comércio de combustíveis em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, é norma penal em branco em sentido estrito, porque não exige a complementação mediante lei formal, podendo sê-lo por normas administrativas infralegais, estas sim, estabelecidas "na forma da lei" (RHC 9.834/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 05.06.01). Descreve a denúncia condutas que, em tese, se amoldam ao...

• Acórdão nº 0002625-11.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Dezembro de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/86. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE: COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA E DEPOIMENTO EM JUÍZO: SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS: IRRETOCÁVEL. NÃO PROVIMENTO AOS APELOS. Após prolatada a sentença, a parte deve insurgir-se quanto ao édito condenatório, e não contra a denúncia. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia e nulidade da sentença. O artigo 22 da Lei nº 7.492/86 é norma penal em branco, sendo necessário "consultar a legislação que regulamenta as operações de câmbio para estar ciente da sua regularidade". Trata-se de crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa - e formal,...

• Acórdão nº 0002625-11.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Dezembro de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/86. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE: COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA E DEPOIMENTO EM JUÍZO: SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS: IRRETOCÁVEL. NÃO PROVIMENTO AOS APELOS. Após prolatada a sentença, a parte deve insurgir-se quanto ao édito condenatório, e não contra a denúncia. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia e nulidade da sentença. O artigo 22 da Lei nº 7.492/86 é norma penal em branco, sendo necessário "consultar a legislação que regulamenta as operações de câmbio para estar ciente da sua regularidade". Trata-se de crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa - e formal,...

• Acórdão nº 0002625-11.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Dezembro de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/86. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE: COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA E DEPOIMENTO EM JUÍZO: SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS: IRRETOCÁVEL. NÃO PROVIMENTO AOS APELOS. Após prolatada a sentença, a parte deve insurgir-se quanto ao édito condenatório, e não contra a denúncia. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia e nulidade da sentença. O artigo 22 da Lei nº 7.492/86 é norma penal em branco, sendo necessário "consultar a legislação que regulamenta as operações de câmbio para estar ciente da sua regularidade". Trata-se de crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa - e formal,...

• Acórdão nº 0002625-11.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Dezembro de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/86. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE: COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA E DEPOIMENTO EM JUÍZO: SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS: IRRETOCÁVEL. NÃO PROVIMENTO AOS APELOS. Após prolatada a sentença, a parte deve insurgir-se quanto ao édito condenatório, e não contra a denúncia. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia e nulidade da sentença. O artigo 22 da Lei nº 7.492/86 é norma penal em branco, sendo necessário "consultar a legislação que regulamenta as operações de câmbio para estar ciente da sua regularidade". Trata-se de crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa - e formal,...