lei penal especial
- LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
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Em vigor
Código Penal Militar
... êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... Divergência de normas ... 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e ...
- LEI 10886 de 17/06/2004 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, CRIANDO O TIPO ESPECIAL DENOMINADO "VIOLENCIA DOMESTICA".
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir ... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... 29 do Decreto-lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal ... ARTIGO 20 ... As instituies a que se refere o artigo ... -lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, e, em especial, nos seus arts. 29, caput, e 1 e 2 ; 43, caput e incisos I , II e III ; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal ... ARTIGO 34 ... O trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... I - (revogado); ... As pessoas referidas no art. 9 : ... I - dispensaro especial ateno s operaes que, nos termos de instrues emanadas das autoridades ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO I Da competência ... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ... ão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #(Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... TTULO I Processos de competncia originria ... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes de ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso ... ARTIGO ... deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 12 ... As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - os processos por crimes de imprensa ... Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a ... , voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ... ARTIGO 31 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em ... e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre ... , e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ADIN 3.096-5 - STF ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei; ... f) ... III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... IV - titulares de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ção ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; ... f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de qualquer natureza, que tenha sido apresentada Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servio de pessoal ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual ... ário, recolhendo-se as importâncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal Federal de Recursos, a quem ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ... ção ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ... ARTIGO 37 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... I - quando localizados em reas de interesse especial, tais como as de proteo aos mananciais ou ao patrimnio cultural, histrico, ... repercusso econmica do litgio, a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do processo digital ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e ... ômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital ...