lei penal incriminadora
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO COM ... INCRIMINADORA" DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. ... ATIPICIDADE DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0321138-5 de T5 - QUINTA TURMA
... BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA NORMA PENAL ... INCRIMINADORA DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL". IMPOSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUN\xC3" ... incriminadora afastada (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) encontra-se, na ...
- Acórdão nº REsp 1294978 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0248994-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... da Lei n. 9.605/1998 é norma penal incriminadora em ...
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Acórdão nº 2013/0338899-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0118921-3 de T6 - SEXTA TURMA
... própria revogação, contra legem , da norma penal ... incriminadora. Precedentes ...
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Acórdão nº 2008/0103145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A norma penal incriminadora (art. 35 da Lei 6.368/76) estabeleceu, como regra, o ...
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Processo nº 0419323-30.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Tráfico de Drogas. Sentença de Absolvição. Recurso Ministerial. Materialidade Positivada. Autoria À Mingua de Comprovação. Sentença Irrepreensível. Ausência de Prova Conclusiva Da Imputação. Meras Ilações Diante Das Conjunturas. Prova Testemunhal Restrita Aos Depoimentos Dos Policiais Militares Que, Isoladamente, Não Define a Autoria Dos Crimes de Tráfico Nesse Sentido. Situação
... descumprido. Ausência de prova de violação do tipo penal apontado. ... transgressão da lei penal incriminadora visível na conduta do acusado. ... -
Processo nº 0252511-90.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Tráfico de Drogas. Absolvição. Associação para O Tráfico Com Emprego de Arma de Fogo. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição Cogente. Ausência de Prova Conclusiva. Meras Ilações Diante Das Conjunturas. Prova Testemunhal Restrita Aos Depoimentos Dos Policiais Militares Que, Isoladamente, Não Define a Autoria Do Crime de Associação para O Tráfico Com Emprego de Armma de Fogo....
... Ausência de prova de violação do tipo penal" apontado. Reunião estável com finalidade permanen temente ilícita n\xC3" ... Provas não concretas da transgressão da lei penal incriminadora visível na conduta do acusado. Adoção do princípio in dubio ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... (STJ, RHC nº 3.337-1, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, p. 29) ... Há uma classificação da doutrina entre “lei penal incriminadora e “lei penal não incriminadora ou lei penal em sentido amplo”: ... Lei penal incriminadora à é aquela que define infrações penais e ...
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Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O ... mencionadas na norma penal incriminadora em exame, o certo ... -
Acordão da , 07-02-2023
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. EXECUÇÃO DA DÃVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AFASTA A COBRANÇA DE DÃVIDA DE VALOR INFERIOR A 1.200 UFESPS (LEI ESTADUAL N. 14.272/10, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO PGE 21/2017). EXECUÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇ
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Acórdão nº 2014/0225099-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. ART. 29, § 2º, DO CP. VIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO MERECE REPAROS A DOSIMETRIA PENAL FIXADA DENTRO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... os parâmetros previstos na norma penal incriminadora, não cabe revisão ... em sede de recurso especial ... -
Acordao N° 1242240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Penal. Apelação criminal. Crimes de importunação sexual e de falsa identidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Palavra da vítima. Relevo especial. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-a, cp). Desclassificação para importunação sexual (art. 215-a, cp). Possibilidade jurídica. Responsabilização penal proporcional ao contexto fático apresentado e à gravidade da conduta....
... Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI ... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E DE FALSA ... incriminadora, vedado pelo princípio da irretroatividade da Lei Penal, mas, sim, o ato ... -
Acórdão nº 2015/0202194-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E ... tratando de verificação de abrangência de norma incriminadora, em ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECEBIMENTO ... DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ... a subsunção do fato à norma incriminadora – quanto à ...
- Acórdão nº 2014/0057335-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0212368-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... desconstituir a diligência incriminadora. Nesse contexto, não ...
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Acórdãos nº 1001397-37.2014.8.26.0568 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... prisão ilegal fato despojado de tipicidade em lei penal incriminadora - danos extrapatrimoniais irresignação ...
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Acórdão nº 2015/0073140-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (FIOS DE COBRE). REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... segundo o qual, para a incidência da norma incriminadora, não basta a ... -
Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O ... na normal penal incriminadora" em exame, o certo é que, como ... visto, não se\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE ... da norma incriminadora ...
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Acórdão nº 2009/0203910-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA ... I - Os ... , não podendo ser afastada a aplicação da norma penal incriminadora, tampouco alegar-se que a conduta é socialmente adequada ou que o costume ...
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Acórdão nº 2015/0051717-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O...
... PENAL". IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM ... PREJUÍZO DO RÉU.\xC2" ... penal incriminadora em exame, o certo é que, como visto, não se ...