PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
..., não é um direito absoluto, cedendo espaço quando presente em maior dimensão o interesse pú...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492/ INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado j...
...II - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no horár...CAPÍTULO IX. DAS SANÇÕES E PENALIDADES. Art. 35. O não cumprimento do disposto nesta Lei...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... se proceda a um retrocesso no tempo e no espaço e se volte a promover a Justiça na sociedade com ...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... do processo de vitaliciamento, não sobra espaço para impor-se a mácula de ilegalidade ou inconsti...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
...2. No teatro de disputas políticas e de espaço de poder institucional, as condutas dos envolvidos...
PREFEITO MUNICIPAL ¿ LICITAÇÃO ¿ ADMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO ¿ RITO DA LEI 8.038.2, A licitação é exigível unicamente para obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros. Para admissão de servidores, mesmo que altamente qualificados, que vêm somar-se ao quadro de recursos humanos do ente administrativo, a licitação não é exigível. Inteligência do art. 2º da Lei 8.666. 2. Para admissão de servidores, a administração pública deve recorrer ao concurso público, conforme mandamento constitucional, podendo ser entendida como criminosa a conduta, se desnecessária a admissão temporária. Mesmo que houvesse crime de modalidade diversa da denunciada, não se poderia impor condenação, já que o rito da lei 8....
...384 DO CPP. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. |Processo-Crime |QUARTA CÂM... vez que o rito da lei 8.038 não deixa espaço para mutatio libeli, autorizada pelo art. 384 do C...
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 26 DA LEI 4.771/65. ART. 14, I DA LEI 6.938/81. PORTARIAS NºS 44-IV/93, 001/80, 01/95 E 048/95. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A tipicidade própria do Direito Penal passa ao largo das infrações administrativas, todas com tipo aberto e recheado de conceitos normativos e técnicos, cuja integração reclama compatibilização de leis, instruções, portarias etc. A dicotomia entre "contravenção penal" e "infração administrativa" contida no corpo da Lei nº 4.771/65 e Lei nº 9.605/98, cada qual com espaço próprio no texto, para se concluir que a multa não aparenta ter sido aplicada a pretexto de condenação por crime ambiental, até porque a pena de multa prevista no art. 26 é independente da infração administrativa. O art. 14, I,...
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 26 DA LEI 4.771/65. ART. 14, I DA LEI 6.938/81. PORTARIAS NºS 44-IV/93, 001/80, 01/95 E 048/95. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A tipicidade própria do Direito Penal passa ao largo das infrações administrativas, todas com tipo aberto e recheado de conceitos normativos e técnicos, cuja integração reclama compatibilização de leis, instruções, portarias etc. A dicotomia entre "contravenção penal" e "infração administrativa" contida no corpo da Lei nº 4.771/65 e Lei nº 9.605/98, cada qual com espaço próprio no texto, para se concluir que a multa não aparenta ter sido aplicada a pretexto de condenação por crime ambiental, até porque a pena de multa prevista no art. 26 é independente da infração administrativa. O art. 14, I,...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA APLICADA PELO JUIZ SINGULAR: 15 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, VEDADO O RECURSO EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA PELO TRIBUNAL, EM SEDE DE APELAÇÃO, APENAS NA PARTE EM QUE FIXOU A PENA. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FUNDAMENTADAMENTE CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GERENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE, ADEMAIS, FOI CONFIRMADO EM SEGUNDO GRAU. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 393 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INEXISTENTE. PARECER DO MPF PELA DENE...
... de tudo, que tal presunção vai cedendo espaço, na medida em que a instrução criminal aproxima-...
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