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lei penal no espaco principios
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCE... se proceda a um retrocesso no tempo e no espaço e se volte a promover a Justiça na sociedade com ...
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...II - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no horár...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO. AUDIOVISUAL DE ACES...CAPÍTULO IX. DAS SANÇÕES E PENALIDADES. Art. 35. O não cumprimento do disposto nesta Lei...
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PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
..., do CPC, prestigiando-se, assim, os princípios da celeridade, da economia processual e da efetivi... do processo de vitaliciamento, não sobra espaço para impor-se a mácula de ilegalidade ou inconsti...
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...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na... contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ARTIGO 423. Quando houver ...III- do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualqu...
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. SÚMULA 699/STF. O prazo para a interposição de agravo de instrumento em matéria criminal, anterior à vigência da Lei n. 12.322/2010, é de 5 dias, conforme previsto no art. 28 da Lei n. 8.038/1990. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1399321/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 13/10/2011)
... da lei penal no tempo (e também no espaço e em relação às pessoas) regulam-se no Direito Constitucional, quando traça os princípios básicos da nação. Quando a Constituição Feder...
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FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... STF que se mostra mais adequada aos princípios constitucionais, principalmente aquele alusivo a i... indicação, mesmo porque não veria espaço para a metodologia hermenêutica sugerida, já que...
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE DO APELO AFIRMADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N° 6 DA PROVA OBJETIVA. DIREITO PENAL. CONTEÚDO EXIGIDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. MATÉRIAS DAS QUESTÕES DE N° 27 E 79 ELENCADAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS HUMANOS, RESPECTIVAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1) Reconhecida a tempestividade da apelação intentada pelo Estado. Preliminar afastada. 2) Na espécie em exame, a prova pré-constituída indica a liquidez e certeza do direito invocado, pois que, em relação à questão de nº 6 (da disciplina de Direito Penal), aborda a Lei n° 9.613/98, que não se encontra d...
... Constituição Federal, pois viola os princípios da igualdade, da moralidade, da impessoalidade, as...A lei penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei penal. Elementos da infra...
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE DO APELO AFIRMADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N° 6 DA PROVA OBJETIVA. DIREITO PENAL. CONTEÚDO EXIGIDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. MATÉRIAS DAS QUESTÕES DE N° 27 E 79 ELENCADAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS HUMANOS, RESPECTIVAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1) Reconhecida a tempestividade da apelação intentada pelo Estado. Preliminar afastada. 2) Na espécie em exame, a prova pré-constituída indica a liquidez e certeza do direito invocado, pois que, em relação à questão de nº 6 (da disciplina de Direito Penal), aborda a Lei n° 9.613/98, que não se encontra d...
... Constituição Federal, pois viola os princípios da igualdade, da moralidade, da impessoalidade, as...A lei penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei penal. Elementos da infra...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
..., não é um direito absoluto, cedendo espaço quando presente em maior dimensão o interesse pú... de seus interesses, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defes...
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Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
