PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. SÚMULA 699/STF. O prazo para a interposição de agravo de instrumento em matéria criminal, anterior à vigência da Lei n. 12.322/2010, é de 5 dias, conforme previsto no art. 28 da Lei n. 8.038/1990. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1399321/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 13/10/2011)
... que regulam a validade da lei penal no tempo (e também no espaço e em relação às pessoas) ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... deveriam ter trazido a esta Corte, em tempo hábil, a documentação em apreço, de modo a per... se proceda a um retrocesso no tempo e no espaço e se volte a promover a Justiça na sociedade com ...
...ão pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pode ser constrangido a subme...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...III- do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualqu...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE DO APELO AFIRMADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N° 6 DA PROVA OBJETIVA. DIREITO PENAL. CONTEÚDO EXIGIDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. MATÉRIAS DAS QUESTÕES DE N° 27 E 79 ELENCADAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS HUMANOS, RESPECTIVAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1) Reconhecida a tempestividade da apelação intentada pelo Estado. Preliminar afastada. 2) Na espécie em exame, a prova pré-constituída indica a liquidez e certeza do direito invocado, pois que, em relação à questão de nº 6 (da disciplina de Direito Penal), aborda a Lei n° 9.613/98, que não se encontra d...
...A lei penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei penal. Elemen...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE DO APELO AFIRMADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N° 6 DA PROVA OBJETIVA. DIREITO PENAL. CONTEÚDO EXIGIDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. MATÉRIAS DAS QUESTÕES DE N° 27 E 79 ELENCADAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS HUMANOS, RESPECTIVAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1) Reconhecida a tempestividade da apelação intentada pelo Estado. Preliminar afastada. 2) Na espécie em exame, a prova pré-constituída indica a liquidez e certeza do direito invocado, pois que, em relação à questão de nº 6 (da disciplina de Direito Penal), aborda a Lei n° 9.613/98, que não se encontra d...
...A lei penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei penal. Elemen...
...II - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no horár... organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados;. V - Coligada: pess...CAPÍTULO IX. DAS SANÇÕES E PENALIDADES. Art. 35. O não cumprimento do disposto nesta Lei...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... a existência de erro material e, ao mesmo tempo, não suspender o processo de vitaliciamento, como... do processo de vitaliciamento, não sobra espaço para impor-se a mácula de ilegalidade ou inconsti...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
..., chefiada pela vítima, ao mesmo tempo em que justificava as práticas então investigada...2. No teatro de disputas políticas e de espaço de poder institucional, as condutas dos envolvidos...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA APLICADA PELO JUIZ SINGULAR: 15 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, VEDADO O RECURSO EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA PELO TRIBUNAL, EM SEDE DE APELAÇÃO, APENAS NA PARTE EM QUE FIXOU A PENA. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FUNDAMENTADAMENTE CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GERENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE, ADEMAIS, FOI CONFIRMADO EM SEGUNDO GRAU. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 393 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INEXISTENTE. PARECER DO MPF PELA DENE...
... de tudo, que tal presunção vai cedendo espaço, na medida em que a instrução criminal aproxima-... ilegal por excesso de prazo, mormente se o tempo decorrido desde a prisão do paciente (24.09.2009)...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... no pátio desta SR por poucos minutos, o tempo suficiente para aqueles policiais federais tomar-l... ainda no aeroporto, chegou a oferecer tal espaço físico para PAULO MIRANDA, não tendo PAULO MIRAN...
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