ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei impede a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao trabalhador a escolha pelo adicional que lhe seja mais favorável, na forma do art. 193, §2º, da CLT. Provido, para determinar o abatimento dos valores pagos à autora a título de adicional de insalubridade em grau médio, mantida a condenação quanto ao adicional de periculosidade, por ser claramente mais favorável ao trabalhador. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto. Recurso provido, na medida em que as normas coletivas da categoria vedam a utilização do piso sal...
Voto. 1 - Conhecimento. 2 - Mérito. 2.1 - Ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 - Responsabilidade subsidiária o mm. 2.3 - Adicional de periculosidade e reflexos - diferenças. 2.4 - Do salário "por fora" - reflexos. 2.5 - Aviso prévio - redução da jornada o mm. 2.6 - Férias em dobro o mm. Posto isso.
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DO TRAFICANTE. A Lei das Penas Alternativas (Lei 9...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. ADICIONAL DEVIDO. A Lei 7.369/85 é de aplicação geral a todos os trabalhadores que, no exercício das suas atividades, ficam expostos aos efeitos da eletricidade, em condições de risco, não obstante o Quadro de Atividades/Área de Risco anexo ao Decreto 93.412/86 aludir a sistema elétrico de potência, definido pela NBR 5.460/81, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, como aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica.
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão impugnada, ao declarar a responsabilidade subsidiária da empresa estatal, entidade da administração pública indireta, coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. A questão conforme dirimida pelo Regional encontra respaldo na Súmula nº 361 desta Corte, segundo a qual o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido.
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. (ART. , § 2.º, INCISOS II E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO CONCRETO DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), o juiz receberá a denún...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. De acordo com o quadro anexo ao Decreto n. 93.412/86, regulamentador da Lei n. 7.369/85, instalação elétrica em área interna, após o quadro medidor de energia, não se enquadra como área de risco para efeitos de percepção de adicional de periculosidade. Recurso a que se dá provimento para absolver o reclamado de pagar adicional de periculosidade.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tendo em conta a garantia constitucional de recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade, a previsão da Lei Complementar nº 93/93 asseverando que os servidores lotados e com efetivo exercício na Colônia Santana e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, independentemente da natureza de seu vínculo com a Administração, têm direito à gratificação de penosidade, insalubridade e risco de vida, bem como à luz do princípio da isonomia, impõe-se reconhecer o direito dos recorrentes à vantagem pleiteada. Recurso provido. (RMS 24...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABRANGÊNCIA DA LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86. A Lei 7.369/85 e o Decreto 93.412/86 que a regulamentou não se aplicam somente aos empregados de empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica. A instalação de rede telefônica junto à rede de distribuição de energia elétrica expõe o empregado ao risco de choques elétricos, caracterizando a atividade como perigosa. Recurso das reclamadas desprovido.
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