HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A norma de direito processual penal é de aplicação imediata e, em princípio, não retroage (Código de Processo Penal, artigo 2º). Recebida a denúncia antes da vigência da Lei nº 10.409/2002, não há falar em inobservância do rito nela estabelecido. Ordem denegada. (HC 55.582/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 09/04/2007 p. 272)
Apelação Criminal - Art. 157, § 3°, Segunda Parte, do Código Penal Brasileiro - Preliminares - Ausência de Entrevista Pessoal do Defensor Público Com o Recorrente - Ausência de Prejuízo ao Condenado - Falta de Arguição em Tempo Oportuno - Inexistência de Acareações e Reconhecimento Formal do Réu no Inquérito Policial - Impossibilidade de Reconhecimento de Nulidade do Inquérito Quando da Superveniência de Sentença Condenatória - Retroatividade da Lei 11.719/2008 - Lei Processual Penal Não Retroage, Exceto Quando Explicitamente Dito no Texto Legal - Nulidade do Auto de Reconhecimento - Possibilidade de Utilização do Reconhecimento Fotográfico como Prova a Embasar a Condenação. Se Consonante Com os Demais Elementos dos Autos - Preliminares Rejeitadas - Mérito - Ausência de Pro...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A norma de direito processual penal é de aplicação imediata e, em princípio, não retroage (Código de Processo Penal, artigo 2º). Recebida a denúncia antes da vigência da Lei nº 10.409/2002, não há falar em inobservância do rito nela estabelecido. Ordem denegada. (HC 55.582/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 09/04/2007 p. 272)
... a promover no prazo e na forma da lei processual;. II- por protesto, nas condições do inciso ante...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na... pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os ef...
RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/08. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXIGIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 420, PARÁGRAFO ÚNICO E 457, AMBOS DO CPP. NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. No âmbito do direito processual penal vige o princípio do efeito imediato da norma, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no artigo 2º do Código de Processo Penal. Os arts. 420, parágrafo único e 457 da Lei Adjetiva Penal, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei nº 11.689 de 9/6/2008, permite a intimação, por edital, da decisão de pronúncia do acusado solto, bem como deixa de exigir a presença do réu na sessão plenária. Tais dis...
... imediata e, em princípio, não retroage (Código de Processo Penal, artigo 2º). 2. Recebi...
Recurso em sentido estrito. Cuida a hipotese de acao penal incondicionada, pelo crime de furto simples, em que, citado o reu, ora apelante por edital, nao compareceu ao interrogatorio. Sendo requerida pela douta Defensoria Publica a suspensao do processo, bem como da contagem do prazo prescricional, com fulcro no artigo 366 do CPP, foi indeferido o pedido, determinando o douto magistrado o prosseguimento do feito, ao argumento de ser o fato anterior `a Lei n. 9271,nao podendo, portanto, haver retroatividade daquele diploma legal. Apos algumas controversias acerca da possibilidade ou nao de cisao da norma contida no artigo 366 do CPP, a partir da Lei n. 9271, no que concerne aos fatos praticados antes de sua vigencia, firmaram-se tres orientacoes, segundo as quais, a lei nova retroage ...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. LEI 12.015/2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. ART. 213. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CP. PREENCHIMENTO. AUMENTO DA REPRIMENDA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. CRITÉRIO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A Lei n.º 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ambos do CP. Com as inovações trazidas pela Lei n.º 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora,...
...Nesse sentido, confira-se:. "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO ... da alteração in mellius, a norma penal retroage e aplica-se imediatamente aos processos em julgame...
HABEAS CORPUS. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. - A questão que dizia com a absolvição sumária (Legítima Defesa) trata-se de questão preclusa, já enfrentada quando do exame do Recurso em Sentido Estrito. - No que tange a inconformidade defensiva, ante o não cumprimento da nova redação constante nos artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal (Redação conferida pela Lei n.º 11.689/2008), não podemos olvidar que todos os atos foram praticados quando ainda não se encontrava em vigor a Lei n. 11.689, de 09.06.2008, que passou a vigorar somente 60 dias após a data da sua publicação, conforme disposto no art. 3° do referido diploma legal. Com efeito, o processo, a partir de 30 de maio de 2007, conforme se verifica a fls. 1013, somente aguardava pauta de julgamento para sessão do...
...A lei processual não retroage. Precedentes do Superior Tribunal de...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 10.409/2002. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 6.368/76. VALIDADE DOS ATOS. EIVA INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no artigo 2º do Código de Processo Penal. Na hipótese, verifica-se que todos os atos instrutórios ocorreram antes da vigência da Lei nº 10.409/02, que apenas foi publicada em 11 de janeiro de 2002, circunstância que evidencia a impossibilidade de aplicação dos se...
... imediata e, em princípio, não retroage (Código de Processo Penal, artigo 2º). "2. Receb...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. FATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. NÃO INCIDÊNCIA DAS PROIBIÇÕES PREVISTAS NA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DESSA LEI. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR AS PENAS A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. A inobservância do procedimento previsto no art. 38 da Lei 10.409/2002 é considerada nulidade relativa. Não arguida a tempo, preclui. Matéria não discutida nas instâncias ordinárias, em rigor, não mereceria conheci...
... 10.409⁄02 era considerada nulidade processual absoluta, por ofensa ao princípio do devido proce... à defesa quanto pelo fato de a sentença penal condenatória ter sido confirmada pelo Tribunal a ... pode retroagir, a lei mais benéfica retroage. Significa isso que a Lei nº 11. 343⁄2006, no t...
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