lei registro civil
- Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam ...#Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. I- o registro civil de pessoas naturais;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é ido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem prejuízo do disposto nesta ... entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente. #Incluído ...I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. IV - número do registro civil;. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. V - número do CPF;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à ...966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro ...
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Em vigor
Código Penal
... do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ... bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ão do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro" de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulaç\xC3"...ários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ... exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. IV - as pessoas físicas ...
- Em vigor Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. e) a cooperativa ...civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... em vigor da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou ... das solicitações de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência. Subseção I. Das taxas e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...789 a 795 do Código Civil. § 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser ...Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de Título ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu representante ... e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o Nos condomínios ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e firmas individuais que ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em substituição ao ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. #(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977). § 6º O divórcio ... para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. XII - ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros. #Redação dada pela ... e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022. ARTIGO 24. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da Justiça cópia dos registros ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais ...ção, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar ...