lei saneamento basico 11445

• LEI ORDINÁRIA Nº 11445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico; Altera as Leis 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995; Revoga a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11445, 08 de Janeiro de 2007
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70033969494 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2010

AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABRANGÊNCIA DO EXAME FEITO PELO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. Em se tratando de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, o relator está autorizado a negar provimento a recurso. Ação ordinária ajuizada por consumidor contra a concessionária, para que esta faça a religação de água, cortada por falta de pagamento. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor não obriga as concessionárias a fornecer seus serviços gratuitamente. RECURSO DESPROVIDO. Voto vencido. (Agravo Nº 70033969494, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/01/2010)

...De acordo com o art. 29 da Lei nº 11445, de 05/jan/2007:. “os serviços públicos de sanneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira as... e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguint...

• Acórdão nº 70025410382 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Agosto de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TARIFA DE ÁGUA. EXIGIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecimento gratuito do serviço público (Leis nºs 8.987/95 e 11.445/07). RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70025410382, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/08/2008)

...|COMPANHIA RIOGRANDENSE DE |. |SANEAMENTO - CORSAN, |APELANTE;. |VERA LÚCIA DORNELES DE MOR...De acordo com o artigo 29 da Lei nº 11445, de 5/jan/2007:. "os serviços públicos de saneammento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira as...

• ServiÇOs

• IOSP, 30 de Março de 2012
• Cidade

• Decisão Monocrática nº 2010/0129694-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2010

... as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências". (..). Essa L..., no entanto, são anteriores à lei nº 11445 de 26 de fevereiro de 2007, cujo Artigo 30 desenga...

• Acórdão nº 2010/0129694-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Outubro de 2010

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.113.403/RJ, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. ART. 557, § 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Revela-se manifestamente infundado o Agravo Regimental interposto após decisão proferida em processo submetido à sistemática do art. -C do CPC. Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. ...

... as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências". (..). Essa L..., no entanto, são anteriores à lei nº 11445 de 26 de fevereiro de 2007, cujo Artigo 30 desenga...

• Autoridade Municipal de Limpeza Urbana

• IOSP, 30 de Março de 2012
• Cidade

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• FUNDAÇÃO EDITORA DA UNESP

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1