HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI N° 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. "LEI SECA". OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO, PELO MOTORISTA DO TESTE DE ETILÔMETROE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO SUJEITO. INIDONEIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. A decisão que indefere a liberdade provisória ao acusado portador de circunstâncias pessoais favoráveis, deve ser idoneamente fundamentada nos requisitos do art. 312, do CPP. A gravidade do delito, e as considerações de periculosidade abstrata do agente, não configuram causas capazes de determinar a segregação cautelar. Precedentes. A superveniência de sentença de pronúncia, que não apresenta, sequer, as razões da prisão cautelar do acusado, não constitui título idôneo à manutenção da prisão processual. Precedente. Ordem conc...
... da Lei n° 11.705⁄08, a denominada "Lei Seca", alterando dispositivos do Código de Trânsito B...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI N° 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. "LEI SECA". OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO, PELO MOTORISTA DO TESTE DE ETILÔMETRO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO.
Habeas corpus - lei 11.705, de 19/6/2008, que alterou o Có digo Nacional de Trânsito - Lei Seca - ataque em abstrato de lei em tese e a medidas administrativas que não alcançam a liberdade de ir e vir - não conhecimento.
Trata-se de Habeas Corpus Preventivo Impetrado em Favor de Eduardo Silva Araújo, Sendo Impetrantes os Béis. Douglas Ribeiro Mota Freitas e Dyego de Almeida Bispo, Indicando como Autoridades Impetradas o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Superintendente da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador - Transalvador e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. Pretendem os Impetrantes a Concessão de Salvoconduto que Garanta ao Paciente o Direito de Ir e Vir sem a Sujeição a Quaisquer Testes de Alcoolemia e sem a Aplicação das Penalidades e Medidas Previstas na Lei Nº 11.705/2008 (que Alterou o Código de Trânsito). Argumentaram que o Novo Texto do Art. 276, do Código de Trânsito, é um Atentado à Legalidade e Aos Princípios da Razoabilidade e da P...
... nº 11.705/2008, a chamada âLei Secaâ. DA INEXISTÃNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE POD...
Habeas corpus - lei 11.705, de 19/6/2008, que alterou o Có digo Nacional de Trânsito - Lei Seca - ataque em abstrato de lei em tese e a medidas administrativas que não alcançam a liberdade de ir e vir - não conhecimento.
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI N.º 9.503/97. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. A Lei n.º 11.705/08 deu nova redação ao artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 e agora exige a comprovação de que o agente apresente concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. No caso em tela, essa comprovação não foi realizada. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70036699130, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 19/08/2010)
... Brasileiro, em função da chamada ‘Lei Seca’, houve uma descriminalização da conduta quando a...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro inclui-se dentre aqueles considerados de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração prescinde-se da demonstração do efetivo risco causado pela conduta incriminada (Precedentes) 2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao recor...
...O advento da chamada Lei Seca (Lei nº 11.705⁄2008) inovou o tipo penal de emb...
Habeas Corpus preventivo impetração contra o Secretário de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Policia Militar e o Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo visando impedir a aplicação da Lei n° 11.705/19.06.2008, a chamada lei seca - impropriedade do uso da ação mandamental na hipótese - objetivada discussão da lei em tese, o que é vedado pela Súmula n° 266, do STF imprestabilidade da utilização da medida como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade - manifesta ilegitimidade de parte das autoridades indicadas como coatoras nesse aspecto - inicial indeferida.
RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM QUE DEVE SER SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS. NECESSIDADE. ELEMENTAR DO TIPO. Antes da edição da Lei nº 11.705/08 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. Entretanto,com o advento da referida Lei, inseriu-se a quantidade mínima exigível e excluiu-se a necessidade de exposição de dano potencial, delimitando-se o meio de prova admissível, ou seja, a figura típica só se perfaz com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue o que não se pode presumir. A dosagem etílica, portanto, passou a integrar o tipo penal que exige seja comprovadamente superior a 6 (seis) ...
... de 2008, popularmente conhecida como "Lei Seca", modificou o art. 306 do Código de Trânsito Bra...
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