RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS AUTORES. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL. Hipótese em que, considerado o longo tempo de processamento, determinado pela necessidade de provas pericial e testemunhal, inclusive com testemunhas ouvidas em outras comarcas, a carência superveniente de ação, acarretada pela desnecessidade da tutela jurisdicional (espécie de interesse processual), uma vez que, ultrapassado o período do mandato correspondente às eleições de fevereiro de 2006 e realizadas novas eleições, resta impossível qualquer provimento que determine a imposição de outra direção ao sindicato, naquele determinado período. Recurso desprovido.
... DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DE CARGA SECA E OUTRO(S) E COMISSÃO ELEITORAL DO SITRARODOVIA. ...
Representação - Arrecadação Ilicita de Recursos - Irregularidades Constatadas na Prestação de Contas Não Conduzem Necessariamente À Aplicação do Disposto no Art. 30-a da Lei 9.504/97 - a Cassação do Diploma Exige a Demonstração da Proporcionalidade das Falhas no Contexto da Campanha - Preliminares Rejeitadas - Representação Julgada Improcedente.
...nas eleições de 2010, com fulcro no art. 30-A da Lei . 9.504/97...
Para vencer as resistências à suspensão da Lei Seca nos estádios que abrigarão jogos da Copa, o ministro Aldo Rebelo (Esporte) vai propor restrições à venda de bebidas alcoólicas.
...Avaliam que, quanto mais próximo das eleições municipais, mais tortuosa será a negociação. Al...
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento de algumas vantagens, nos termos da sentença normativa revisanda, e de acordo com entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos e Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... do Sul, Agudo, Faxinal do Soturno e Restinga Seca vinculados às empresas representadas pelos suscit... 59) ELEIÇÕES DAS CIPAS . As eleições dos membros da CIPAS deverão ser feitas sob super...
PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor dos réus. Ação penal julgada improcedente. (Processo Crime Nº 70014488563, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 15/05/2008)
... motivada pela obtenção de votos nas eleições municipais ele 2004, vencida pelo denunciado Solan... para executar, porque era a época da seca ali. Até o pessoal deram em cima por causa das á...
Recurso Criminal. Sentença Condenatória. Artigo 39, § 5º, Ii e Iii, da Lei N. 9.504/97. Boca de Urna. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Audiência de Defesa Técnica. Acolhida. Recurso Provido para Declarar a Nulidade do Processo a Partir da Apresentação da Defesa (Rol de Testemunhas), Inclusive.
...39, § 5°, II e III, da Lei das Eleições. Consta da denúncia que o recorrente, no dia do ...
... Araújo da Silva, segundo colocado nas eleições de 2008 ao cargo de prefeito do Município de São... para os povoados Brejo/Deserto, Lagoa Seca e Todos os Santos; de fiscalização no acompanham...
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento de vantagens asseguradas na norma revisanda, precedentes normativos e conforme posicionamento majoritário desta Seção Especializada, observados os limites do poder normativo da Justiça do Trabalho.
... - Motorista de carreta: carga líquida, seca, inflamável, explosiva, refrigerada e carga viva ... - Caso a empresa não realize novas eleições para a CIPA ou exceda o prazo para a sua realizaç...
Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial. Quebra de Sigilo Bancário. Arrecadação e Gastos Ilicitos de Recursos na Campanha Eleitoral. Art. 30-a, da Lei 9.504/97. Principio da Proporcionalidade. Precedentes do Tse. Abuso de Poder Econômico. Art. 22, da Lc 64/90. Inocorrência. Preliminares Rejeitadas e Recurso Provido.
...3O~-A da Lei da~ Eleições, asséntou que, nesses caSos,, é necessária a pr... porque seus simpatizantes sofreriam de 'pane seca ..' (fip. 1-072.- 6° Vol.). . - r . . . Desse. mo...
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO PATRIMONIAL AO ERÁRIO. Pouco a pouco a jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, vem consagrando o entendimento de que os tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 somente se perfectibilizam mediante dolo ou culpa devidamente comprovados. É que a responsabilidade objetiva estatuído pelo artigo 37, parágrafo 6º da CF não se volta contra os agentes causadores do dano; a responsabilidade destes é de natureza diversa, que não prescinde de comprovado o elemento subjetivo. O propósito da Lei de Improbidade é punir o administrador público desonesto, não o inábil; punir a conduta imoral ou de má-fé do agente público e/ou de quem o auxili...
... pois o Município encontrava-se em época de seca. Acosta depoimentos. Aduzem que a sentença não f... para reverter o resultado das eleições, ocasionando desequilíbrio entre os concorrentes....
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