lei seca resultados
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios. § 3º Na hipótese de dispêndios com assistência ...ão de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos. #Incluído ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. § 7o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ência dos resseguradores locais será calculada pela soma dos resultados obtidos nos incisos I e II;. VII - para os resseguradores admitidos, fica ... de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem reconhecido pelo Ministério da Integração Nacional a partir ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia ... O tratamento pelo sal pode ser realizado por meio de salgas úmida, seca ou mista. Art. 346. Para os fins deste Decreto, pescado seco ou ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. Art. 12. No âmbito do Programa Cisternas, a ...VII - a sistemática de divulgação de resultados, das metas alcançadas, dos investimentos realizados e da programação ...
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Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... rurais de baixa renda e equipamentos públicos rurais atingidos pela seca ou pela falta regular de água. Parágrafo único. Para fins do disposto ...Art. 18. Os resultados da execução física dos investimentos realizados e das parcerias ...
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Os fundamentos do direito penal e processual penal vis-à-vis a realidade vivida no Brasil - a busca pela verdade
O presente texto aborda, de forma sintética, a problematização do direito penal e processual penal contrapondo os aspectos teóricos e práticos, tendo como pano de fundo as garantias constitucionalmente previstas, passando pelo debate da busca pela verdade na persecução penal
.... Calo-me.” . Exemplos há. A chamada Lei Seca é um deles. Inobstante a sua boa intenção, esta lei pune criminalmente ... de controle, mesmo sem alteração no mundo concreto, mesmo sem resultados danosos, e as consequências são mais graves do que as administrativas, ... -
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
...Além disso, o destaque que o país vem obtendo com os resultados de suas pesquisas em biotecnologia tem influenciado sobremaneira a demanda ... a fatores bióticos e abióticos (em especial: cana resistente à seca, soja resistente à ferrugem asiática e à seca, feijão resistente a ...
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DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos ...Seca e da Convenção de Viena para Proteção da Camada de Ozônio, promulgada ...
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Processo nº 0412059-88.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 26 de Outubro de 2017 Processo No. 0412059-88.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Jose Valter Da Silva Gomes de Andrade Assunto: Lei Seca Erro Na Realização Do Teste Do Bafômetro. Processo No. 0412059-88.2016.8.19.0001 - Detran - Vício Na Realização Do Teste Do Bafômetro Em Lei Seca - Exame Realizado Também No Iml - Ausência de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007930-21.2020.8.19.0210 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007930-21.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Diego Cerri de Araújo Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... consolidando a cultura da gestão orientada para obtenção de resultados positivos. - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PERNAMBUCO AVANÇANDO E ... do artigo 14 do CTN, para assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida (Convênio ICMS 57/1998). (NR). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... investimentos previstos são de Cr$ 35 trilhões, e esperam-se resultados decisivos: acréscimos na produção agrícola de 5 milhões de toneladas ...Será atribuída prioridade:. - à intervenção em áreas de seca prolongada, visando utilizar melhor os recursos hídricos e ampliar a ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... habilitação das entidades gestoras e dos verificadores de resultados, conforme critérios estabelecidos por ato do Ministro de Estado do Meio ... para implementar sistemas estruturantes que permitam que a fração seca reciclável contida nos resíduos sólidos urbanos seja desviada de ...
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Projeto na Alerj quer teste de drogas em blitz de trânsito no Rio
... "Direção sem Drogas", seguiria os mesmos moldes da operação Lei Seca, com a aplicação das mesmas penalidades, que incluem multa de R$ 2,9 mil ... da justificativa que acompanha o projeto, o deputado cita os resultados da operação Lei Seca, atuando não apenas com a punição, mas com ...
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Projeto na Alerj quer teste de drogas em blitz de trânsito no Rio
... "Direção sem Drogas", seguiria os mesmos moldes da operação Lei Seca, com a aplicação das mesmas penalidades, que incluem multa de R$ 2,9 mil ... da justificativa que acompanha o projeto, o deputado cita os resultados da operação Lei Seca, atuando não apenas com a punição, mas com ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010271-34.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ATRAVÉS DA PLATAFORMA VIRTUAL "MICROSOFT TEAMS". ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE ATOS OS RELACIONADOS À APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER REALIZADOS POR MEIO DE...
...alternativas a uma leitura fria e seca da lei que, por vezes,. soa-nos distante de uma realidade que não poderia ...conceitualmente perfeita, mas que não consiga atingir os. resultados a que se propõe. Menos tecnicismo e mais. efetividade, é o que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000405-23.2019.8.19.0048 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000405-23.2019.8.19.0048 Apelante: WELLINGTON BERNARDO DE OLIVEIRA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de oferecimento eventual de droga para uso compartilhado. Artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
...b) assegurar à SUDENE o mais amplo acesso a todos os resultados, diretos e indiretos, das pesquisas feitas diretamente ou mediante ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... programa e apoiar a Secretaria da Fazenda na divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº 939, ...ROQUE, André Vasconcelos. GAJ ARDONI, Fernando da F on- seca. A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ...
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Acórdão nº 0503975-15.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA FORMA PRIVILEGIADA, EM VIRTUDE DE TER SIDO FLAGRADA NA REVISTA ÍNTIMA VISANDO INGRESSAR NA PENITENCIÁRIA COM DROGAS, APARELHO CELULAR E CARREGADOR, QUE SERIAM ENTREGUES AO SEU COMPANHEIRO DETENTO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REPROCHE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE AGIU IMPELIDA POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL.
...Penitenciária encontraram na sua vagina 01 (um) pacote de erva seca. (aparentemente maconha) e 01 (uma) embalagem de cocaína, além de. ...consumidos, pois esses resultados constituem mero exaurimento. VI. Igualmente, não merece amparo a ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...ção concedida pela Inspetoria Federal que se louvará nos resultados de contrôle imediato, realizado no laboratório da Inspeção Federal ...§ 4º A lenha empregada na defumação deve ser seca, dura e não desprender odor resinoso. Art. 449. O pescado destinado ao ...
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Das penas
...resultados deverão ser encaminhados à Comissão Técnica de Classificação. Pode ... à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca eu inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018914-78.2021.8.19.0000 (Cível), 06-05-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCONFORMISMO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 1ª TESE: ALEGAÇÃO DEFENSIVA ADUZINDO QUE O FATO IMPUTADO NÃO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DESCABIMENTO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. ADVENTO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPÉRVENIENTE DE OBJETO. 2ª TESE: DIREITO PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE...
...alternativas a uma leitura fria e seca da lei que, por vezes,. soa-nos distante de uma realidade que não poderia ...conceitualmente perfeita, mas que não consiga atingir os. resultados a que se propõe. Menos tecnicismo e mais. efetividade, é o que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-13.2019.8.19.0013 (Criminal), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-13.2019.8.19.0013 Apelante: ALEX SANDER INACIO OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas e uso compartilhado. Artigos 28 e 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à