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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.
... jornada e participação nos lucros e resultados. Com contra-razões do reclamante nas fls. 439-443... ser aplicado sob a pele que não estivesse seca. Ademais, se utilizado com anéis nos dedos, deixa...
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... eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Art. 439. A segunda p...
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RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...
... por toda a pele, previamente limpa e seca. Nesta aplicação, deve haver o cuidado para que ... no aparecimento da herniação, resultados esses que reforçam a teoria de que a etiologia de...
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Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
... firmadas entre o Município de Lagoa Seca/PB e o Centro Nacional de Educação Ambiental e G... dos objetivos, das metas e dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execução, do...
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...Ele apresentou dados mostrando resultados positivos da Lei Seca apenas seis meses após ela ...
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Trata-se de Habeas Corpus Preventivo Impetrado em Favor de Fernando Araújo Fontes Torres, Sendo Impetrante o Bel. Leonardo Luís França Paim, Indicando como Autoridades Impetradas o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia e o Superintendente da Transalvador - Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador. Pretende o Impetrante a Concessão de Salvo-Conduto que Garanta ao Paciente o Direito de Ir e Vir sem a Sujeição a Quaisquer Testes de Alcoolemia e sem a Aplicação das Penalidades e Medidas Previstas na Lei Nº 11.705/2008 (que Alterou o Código de Trânsito). Argumentou, em Síntese, que o Paciente ³é Cidadão de 41 Anos, Pessoa de Família, Trabalhador, Bem Compo...
... nº 11.705/2008, a chamada âLei Secaâ. DA INEXISTÃNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE POD... anterior não produziu os resultados desejados pela sociedade,. vindo, assim, as novas ...
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... a migrar para áreas menos atingidas pela 'seca'. 06. A calamidade era, então, tentada remediar p... será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.' 97. Com base no Termo de Referênci...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...: aja sempre de forma a minimizar os resultados positivos e minimizar os resultados negativos. (c)..., a fatores abióticos adversos como a seca, a salinidade, a toxicidade de alumínio. Ela tamb...
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Trata-se de Habeas Corpus Preventivo Impetrado em Favor de Eduardo Silva Araújo, Sendo Impetrantes os Béis. Douglas Ribeiro Mota Freitas e Dyego de Almeida Bispo, Indicando como Autoridades Impetradas o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Superintendente da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador - Transalvador e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. Pretendem os Impetrantes a Concessão de Salvoconduto que Garanta ao Paciente o Direito de Ir e Vir sem a Sujeição a Quaisquer Testes de Alcoolemia e sem a Aplicação das Penalidades e Medidas Previstas na Lei Nº 11.705/2008 (que Alterou o Código de Trânsito). Argumentaram que o Novo Texto do Art. 276, do Código de Trânsito, é um Atentado à Legalidade e Aos Princípios da Razoabilidade e da P...
... nº 11.705/2008, a chamada âLei Secaâ. DA INEXISTÃNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE POD... anterior não produziu os resultados desejados pela sociedade,. vindo, assim, as novas ...
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... Diretoria De Fiscaliza$@o, Cujos Resultados Dos Trabalhos Encontram-se No Relatorio De Folhas ... É 0,05, 2001 É 0,21; Quociente De Liquidez Seca - 2000 É 0,41, 2001 É 0,79). $$ A Eleva$@o Do In...
